Cumprimento de sentença 8005276-07.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005276-07.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Trrr Saneamento E Gestao Ambiental Ltda. Advogado: Victor Fonseca De Oliveira (OAB:BA56906) Advogado: Angelo Galvao De Almeida (OAB:BA53353) Interessado: Laboratorio De Analises Clinicas Linus Pauling Ltda - Epp Advogado: Rodrigo Olivieri Macedo (OAB:BA26036) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005276-07.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. Advogado(s): ANGELO GALVAO DE ALMEIDA (OAB:BA53353), VICTOR FONSECA DE OLIVEIRA (OAB:BA56906) INTERESSADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LINUS PAULING LTDA - EPP Advogado(s): RODRIGO OLIVIERI MACEDO (OAB:BA26036) SENTENÇA Inicialmente, imprescindível salientar que a disposição contida no art. 370 do CPC/15 permite ao Juiz, como condutor do processo e destinatário das provas, instruir o feito utilizando-se das provas que considera necessárias para formar o seu convencimento e julgar a lide. Desta feita, o destinatário da prova é o próprio Magistrado, condutor da instrução, de modo que a decisão sobre a necessidade e utilidade das provas dos autos cabe somente a ele que, utilizando do seu livre convencimento e analisando o caso concreto, decidirá sobre a conveniência ou não da sua concretização. Portanto, entendo que não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide, como é o caso dos autos, já que a matéria discutida trata de questões unicamente de direito, bastando a produção apenas de provas documentais, as quais encontram-se colacionadas aos autos, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OFENSA AO ART. 1022 do CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...)2. (...) 3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. (...) 14. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Outrossim, da simples leitura do art. 357 do CPC possível verificar que não há exigência legal de prolação do despacho saneador, o que constitui mera faculdade do Magistrado. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EMPRÉSTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO - USO DO CARTÃO BANCÁRIO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, inexiste cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Sempre que possível, na ausência de prejuízo, deve-se buscar aproveitar os atos processuais, desde que respeitadas as garantias processuais das partes. A prolação de despacho saneador é mera faculdade do magistrado e, não se vislumbrando prejuízo à parte em razão da ausência do despacho, o mesmo se verificando por eventual juntada intempestiva da impugnação, já que todos os argumentos da parte foram devidamente apreciados na sentença, não há nulidade a ser declarada. O correntista é responsável por qualquer operação realizada em sua conta, até comunicação de possível fraude, tendo em vista que é sua obrigação contratual a manutenção do cartão em sua posse e a comunicação imediata de qualquer fato que possa comprometer o negócio jurídico realizado entre as partes. A litigância de má-fé deve ser cabalmente configurada, notando-se que a parte tem direito de acreditar que está amparada por determinando direito sustentado em juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.17.005943-5/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019). Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES. P. R.I. ITABUNA/BA, 20 de setembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005276-07.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LINUS PAULING LTDA - EPP em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LINUS PAULING LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(34)