Procedimento Comum Cível 8008491-52.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008491-52.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jose Reinaldo De Oliveira Costa Advogado: Orlando Espinheira Freire De Carvalho Neto (OAB:BA61160) Advogado: Maria Eduarda Alves Ramos (OAB:PE54703) Advogado: Luanne Emanoelle Rodrigues Sousa (OAB:BA66286) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: R.H. Em decisão publicada no dia 21/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, estabeleceu o TEMA 1.150, com as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, numa primeira aproximação com os fatos e documentos destes autos, constato que a matéria trazida à apreciação é exclusivamente de direito, razão pela qual, caso não haja das partes manifestação no sentido de produzir qualquer prova em audiência, no prazo máximo de dez dias, fica anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 15/10/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008491-52.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Todas as movimentações(132)