Procedimento Comum Cível 8011962-76.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA VERONILDA CANDIDO SABINO

CPF

Autor

SERGIO HENRIQUE CANDIDO NONATO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA SIQUEIRA LEDO

OAB/PE 37673·CPF·Representa: Autor

MARIANA CASTOR SIQUEIRA

OAB/PE 33228·CPF·Representa: Autor

FABIO DE SOUZA BARBOZA

OAB/PE 37473·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

MARIA VERONILDA CANDIDO SABINO

CPF

Autor

SERGIO HENRIQUE CANDIDO NONATO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 07:26

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE CANDIDO NONATO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARIA VERONILDA CANDIDO SABINO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:10

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 02:01

Expedição de intimação.

23/03/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:33

Expedição de intimação.

19/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

20/02/2025, 16:16

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE CANDIDO NONATO em 21/10/2024 23:59.

20/02/2025, 16:16

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de réplica

10/02/2025, 11:52

Decorrido prazo de MARIA VERONILDA CANDIDO SABINO em 21/10/2024 23:59.

24/01/2025, 01:49

Expedição de intimação.

16/12/2024, 11:42

Todas as movimentações(30)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 07:26

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE CANDIDO NONATO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARIA VERONILDA CANDIDO SABINO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:10

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 13:34

Despacho

•19/03/2026, 17:33

25/03/2026, 02:01

Expedição de intimação.

23/03/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:33

Expedição de intimação.

19/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

20/02/2025, 16:16

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE CANDIDO NONATO em 21/10/2024 23:59.

20/02/2025, 16:16

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de réplica

10/02/2025, 11:52

Decorrido prazo de MARIA VERONILDA CANDIDO SABINO em 21/10/2024 23:59.

24/01/2025, 01:49

Expedição de intimação.

16/12/2024, 11:42

Expedição de citação.

16/12/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 11:40

Publicado Intimação em 30/09/2024.

15/10/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

15/10/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Veronilda Candido Sabino Advogado: Fernanda Siqueira Ledo (OAB:PE37673) Advogado: Mariana Castor Siqueira (OAB:PE33228) Advogado: Fabio De Souza Barboza (OAB:PE37473) Autor: Sergio Henrique Candido Nonato Advogado: Fabio De Souza Barboza (OAB:PE37473) Advogado: Fernanda Siqueira Ledo (OAB:PE37673) Advogado: Mariana Castor Siqueira (OAB:PE33228) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8011962-76.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Polo Ativo: AUTOR: MARIA VERONILDA CANDIDO SABINO, SERGIO HENRIQUE CANDIDO NONATO Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011962-76.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… Devido ao elevado valor da causa, defiro provisoriamente a gratuidade judicial requerida. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por entender ser improvável acordo por parte do(s) Réu(s). Cite(m)-se. Dou ao presente ato, força de mandado. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 23 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

Expedição de citação.

26/09/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 13:29

Publicado Intimação em 24/09/2024.

26/09/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Veronilda Candido Sabino Advogado: Fernanda Siqueira Ledo (OAB:PE37673) Advogado: Mariana Castor Siqueira (OAB:PE33228) Advogado: Fabio De Souza Barboza (OAB:PE37473) Autor: Sergio Henrique Candido Nonato Advogado: Fabio De Souza Barboza (OAB:PE37473) Advogado: Fernanda Siqueira Ledo (OAB:PE37673) Advogado: Mariana Castor Siqueira (OAB:PE33228) Reu: Estado Da Bahia - Cnpj: 13.937.032/0001-60 Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8011962-76.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Autor: MARIA VERONILDA CANDIDO SABINO e outros Réu: ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 R.h. O art. 70, II da lei 10.845/2007, Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, preleciona que compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar, em matéria administrativa as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. Figurando no polo passivo da presente demanda o Estado da Bahia DECLINO a competência e DETERMINO o encaminhamento dos autos a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro. Cumpra-se, com a URGÊNCIA que o caso requer. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. Juazeiro (BA), 19 de setembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011962-76.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

25/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/09/2024, 11:38

Declarada incompetência

19/09/2024, 14:24

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:00

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:40

Despacho

•23/09/2024, 15:40

Decisão

•19/09/2024, 14:24