Cumprimento de sentença 8160825-60.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8160825-60.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Edmar Dias Medeiros Lima Advogado: Diego Chagas Santos (OAB:BA38251) Executado: Banco Besa S.a Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8160825-60.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] AUTOR: EDMAR DIAS MEDEIROS LIMA REU: BANCO BESA S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8160825-60.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 18/07/2015, alegando perda funcional com sequela permanente e irreversível. Contestação, alegando em síntese, que a parte autora recebeu efetivamente na esfera administrativa o pagamento da indenização oriunda do Seguro Obrigatório DPVAT referente ao sinistro, pugnando pelo indeferimento da ação (Id 93612192). Réplica no Id 380270526. Decisão saneadora no Id 398653961. Realizada perícia médica e audiência de instrução e julgamento, em sede de alegações finais, a parte autora concordou com o laudo pericial com alegações finais reiterativas, e a parte ré reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (Id 444774322). É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Consoante dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por sua vez, o § 1º, inciso II, do mesmo artigo, estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso concreto, o laudo pericial é conclusivo para existência de invalidez permanente com incapacidade parcial e incompleta na estrutura pélvica, de natureza média, quantificada em 50% e a incapacidade parcial e incompleta nos membros inferiores, de natureza média, qualificada em 50%. Em face da natureza da controvérsia posta em juízo, há que se reconhecer que o laudo oficial constitui-se, in casu, em prova eficiente para o deslinde da questão, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento deste juízo, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório. A prova, que se apresenta completa e propicia um seguro julgamento, torna injustificável a determinação de nova perícia ou outros questionamentos. Restado provado que o autor é portador de invalidez permanente parcial e incompleta, de natureza média, quantificada em 50% na estrutura pélvica e a incapacidade parcial e incompleta nos membros inferiores, de natureza média, qualificada em 50%. Impõe-se que lhe é devido o pagamento do seguro no valor de R$ 6.750,00, quanto a incapacidade da estrutura pélvica e R$ 6.750,00, quanto a incapacidade dos membros inferiores Assim sendo, impõe-se o reconhecimento de que é devido à parte autora o pagamento do seguro no valor de R$ 13.500. Realização de pagamento prévio no valor de R$ 3.375,00, resta devida a quantia de R$ 10.125,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a(s) seguradora(s) demandada(s) ao pagamento do montante de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), acrescidos de correção monetária pela variação pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se alvará de liberação dos honorários do perito Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. P. R. I. Salvador, 17 de maio de 2024 LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DIAS MEDEIROS LIMA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DIAS MEDEIROS LIMA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DIAS MEDEIROS LIMA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DIAS MEDEIROS LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DIAS MEDEIROS LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DIAS MEDEIROS LIMA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2026.

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