Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0012079-29.2010.8.05.0201 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0012079-29.2010.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Marly de Oliveira Suque em 05/05/2023 23:59.

06/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de Marly de Oliveira Suque em 05/05/2023 23:59.

05/05/2026, 22:15

Decorrido prazo de Marly de Oliveira Suque em 05/05/2023 23:59.

05/05/2026, 22:09

Publicado Intimação em 12/04/2023.

05/05/2026, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de Marly de Oliveira Suque em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:49

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 12:18

Baixa Definitiva

19/12/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 05/11/2024

19/12/2024, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marly De Oliveira Suque Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:SP242922) Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346) Advogado: Hiago Santos Oliveira (OAB:BA59933) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0012079-29.2010.8.05.0201 EXEQUENTE: MARLY DE OLIVEIRA SUQUE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0012079-29.2010.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para, querendo, dar entrada no pedido administrativo, conforme consta da ementa do acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o retorno dos autos do segundo grau, a mesma foi novamente intimada para juntar o requerimento administrativo e se manteve inerte. Constata-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo duas vezes, não cumprindo a determinação até o presente momento. Não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura a ação. O art. 485, inc. VI do CPC determina que haverá extinção sem exame de mérito quando a falta do conflito de interesses resulta na ausência do interesse de agir, condição da ação. Esse é o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. O caso dos autos é peculiar, uma vez que a requerente além de não efetuar tal pedido na seara administrativa, acostou mínimo indício de que exerceu atividade rurícola. 3. Portanto, não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício, resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura da ação, mesmo que a documentação seja insuficiente, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária. (TRF-4 - AC: 50214662520194049999 5021466-25.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se. Porto Seguro, 19 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de sentença.

20/09/2024, 06:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/09/2024, 17:23

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 06:58

Sentença

•19/09/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marly De Oliveira Suque Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:SP242922) Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346) Advogado: Hiago Santos Oliveira (OAB:BA59933) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0012079-29.2010.8.05.0201 EXEQUENTE: MARLY DE OLIVEIRA SUQUE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0012079-29.2010.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para, querendo, dar entrada no pedido administrativo, conforme consta da ementa do acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o retorno dos autos do segundo grau, a mesma foi novamente intimada para juntar o requerimento administrativo e se manteve inerte. Constata-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo duas vezes, não cumprindo a determinação até o presente momento. Não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura a ação. O art. 485, inc. VI do CPC determina que haverá extinção sem exame de mérito quando a falta do conflito de interesses resulta na ausência do interesse de agir, condição da ação. Esse é o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. O caso dos autos é peculiar, uma vez que a requerente além de não efetuar tal pedido na seara administrativa, acostou mínimo indício de que exerceu atividade rurícola. 3. Portanto, não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício, resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura da ação, mesmo que a documentação seja insuficiente, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária. (TRF-4 - AC: 50214662520194049999 5021466-25.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se. Porto Seguro, 19 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Marly de Oliveira Suque em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marly de Oliveira Suque em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marly de Oliveira Suque em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Marly de Oliveira Suque em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)