Execução Fiscal 8004687-45.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 24.444,38

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:26

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 12:41

Baixa Definitiva

11/12/2024, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:28

Publicado Sentença em 14/11/2024.

16/11/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

16/11/2024, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Tania Maria Floresta Fontes Brandao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004687-45.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: TANIA MARIA FLORESTA FONTES BRANDAO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8004687-45.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento. Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC. Honorários conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

11/11/2024, 20:38

Homologada a Transação

11/11/2024, 20:38

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/07/2024 23:59.

22/07/2024, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:51

Publicado Decisão em 07/06/2024.

29/06/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

29/06/2024, 17:35

Todas as movimentações(31)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:26

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 12:41

Baixa Definitiva

11/12/2024, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:28

Publicado Sentença em 14/11/2024.

16/11/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

16/11/2024, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Tania Maria Floresta Fontes Brandao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004687-45.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: TANIA MARIA FLORESTA FONTES BRANDAO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8004687-45.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento. Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC. Honorários conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

11/11/2024, 20:38

Homologada a Transação

11/11/2024, 20:38

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/07/2024 23:59.

22/07/2024, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:51

Publicado Decisão em 07/06/2024.

29/06/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

29/06/2024, 17:35

Expedição de decisão.

05/06/2024, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 08/05/2024 23:59.

27/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de TANIA MARIA FLORESTA FONTES BRANDAO em 09/04/2024 23:59.

13/04/2024, 11:33

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Tania Maria Floresta Fontes Brandao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004687-45.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8004687-45.2023.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus

14/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

12/03/2024, 21:12

Comunicação eletrônica

12/03/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2024, 21:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

21/12/2023, 15:38

Conclusos para decisão

21/12/2023, 15:38

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:32

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 13:32

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 20:38

Sentença

•11/11/2024, 20:38

Decisão

•05/06/2024, 13:36

Decisão

•12/03/2024, 21:12

Decisão

•12/03/2024, 21:12

Decisão

•12/03/2024, 21:12