Petição Cível 8003847-50.2024.8.05.0022 - TJBA

Petição Cível 8003847-50.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 17:38

Baixa Definitiva

08/11/2024, 17:38

Juntada de certidão

08/11/2024, 17:36

Decorrido prazo de AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 10:17

Publicado Sentença em 04/10/2024.

21/10/2024, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

21/10/2024, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Amarildo Rodrigues De Castro Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392) Advogado: Patricia Da Silva Oliveira (OAB:BA47075) Advogado: Thiago Sobutka (OAB:BA71056) Advogado: Beatriz Marques Almeida (OAB:BA80735) Requerido: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8003847-50.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Repetição do Indébito] REQUERENTE: AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8003847-50.2024.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) [Repetição do Indébito] proposta por AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido proferido despacho (ID 438959703) determinando a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Intimada, juntou documentos que não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência da parte. Assim, o pedido de gratuidade foi indeferido (ID 440577924), tendo sido determinada sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão de ID 456927420 dá conta da inércia do autor. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Observa-se em decisão de ID 440577924 que o Juiz indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas. O demandante não atendeu, nem recorreu da decisão. Em caso semelhante o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Desse modo, tendo em conta a inércia do autor que, intimado por seu advogado, não atendeu o comando judicial, e não sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ficam dispensadas as custas processuais, tendo em conta o cancelamento da distribuição. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Amarildo Rodrigues De Castro Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392) Advogado: Patricia Da Silva Oliveira (OAB:BA47075) Advogado: Thiago Sobutka (OAB:BA71056) Advogado: Beatriz Marques Almeida (OAB:BA80735) Requerido: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003847-50.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO Advogado(s): LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR registrado(a) civilmente como LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR (OAB:BA19392), THIAGO SOBUTKA registrado(a) civilmente como THIAGO SOBUTKA (OAB:BA71056), PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA47075), BEATRIZ MARQUES ALMEIDA (OAB:BA80735) REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003847-50.2024.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. DEFIRO desde já a prioridade de tramitação. Verifico que a parte autora foi devidamente intimada para anexar documentos que comprovassem sua situação de hipossuficiência de recursos, a fim de embasar o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, a documentação apresentada foi insatisfatória, deixando de incluir documentos importantes. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

20/09/2024, 17:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO em 19/04/2024 23:59.

06/08/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 16:17

Decorrido prazo de AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO em 23/05/2024 23:59.

01/07/2024, 07:50

Publicado Intimação em 12/04/2024.

28/04/2024, 09:59

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 18:05

Sentença

•20/09/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Amarildo Rodrigues De Castro Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392) Advogado: Patricia Da Silva Oliveira (OAB:BA47075) Advogado: Thiago Sobutka (OAB:BA71056) Advogado: Beatriz Marques Almeida (OAB:BA80735) Requerido: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8003847-50.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Repetição do Indébito] REQUERENTE: AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8003847-50.2024.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) [Repetição do Indébito] proposta por AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido proferido despacho (ID 438959703) determinando a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Intimada, juntou documentos que não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência da parte. Assim, o pedido de gratuidade foi indeferido (ID 440577924), tendo sido determinada sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão de ID 456927420 dá conta da inércia do autor. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Observa-se em decisão de ID 440577924 que o Juiz indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas. O demandante não atendeu, nem recorreu da decisão. Em caso semelhante o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Desse modo, tendo em conta a inércia do autor que, intimado por seu advogado, não atendeu o comando judicial, e não sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ficam dispensadas as custas processuais, tendo em conta o cancelamento da distribuição. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Amarildo Rodrigues De Castro Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392) Advogado: Patricia Da Silva Oliveira (OAB:BA47075) Advogado: Thiago Sobutka (OAB:BA71056) Advogado: Beatriz Marques Almeida (OAB:BA80735) Requerido: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003847-50.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO Advogado(s): LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR registrado(a) civilmente como LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR (OAB:BA19392), THIAGO SOBUTKA registrado(a) civilmente como THIAGO SOBUTKA (OAB:BA71056), PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA47075), BEATRIZ MARQUES ALMEIDA (OAB:BA80735) REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003847-50.2024.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. DEFIRO desde já a prioridade de tramitação. Verifico que a parte autora foi devidamente intimada para anexar documentos que comprovassem sua situação de hipossuficiência de recursos, a fim de embasar o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, a documentação apresentada foi insatisfatória, deixando de incluir documentos importantes. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO em 19/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMARILDO RODRIGUES DE CASTRO em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024.

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