Reintegração / Manutenção de Posse 8006765-75.2024.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006765-75.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rosenildo Santana Ferreira Advogado: Janine Gomes Zottele Ramos (OAB:BA47430) Advogado: Guilherme Zottele Ramos (OAB:BA43081) Parte Re: Casal Desconhecido Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006765-75.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ROSENILDO SANTANA FERREIRA Advogado(s): GUILHERME ZOTTELE RAMOS registrado(a) civilmente como GUILHERME ZOTTELE RAMOS (OAB:BA43081), JANINE GOMES ZOTTELE RAMOS (OAB:BA47430) PARTE RE: CASAL DESCONHECIDO Advogado(s): DECISÃO ROSENILDO SANTANA FERREIRA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de “CASAL DESCONHECIDO”, pelos seguintes fatos e fundamentos. O autor narra ser proprietário de um imóvel situado no Conjunto Habitacional Vilela, bloco 11, apart. 204, Ilhéus/BA. Aduz que esteve ausente por alguns meses do local e, ao retornar, encontrou o imóvel com novas trancas. Ao adentrar o bem, notou que havia móveis desconhecidos e que os seus pertences foram retirados. Relata ter realizado tentativa de restituição do imóvel de forma amigável, sem sucesso. Requer a concessão de liminar para reintegração da posse. Eis o sucinto relatório. Decido Nos termos do art. 562 do CPC, o deferimento, sem a oitiva do réu, de mandado liminar de manutenção/reintegração de posse demanda que o autor comprove, com a petição inicial, a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na espécie, dos documentos que constam da inicial, verifico que o autor possui escritura pública do imóvel, o que indica apenas a propriedade do bem. A presente demanda tem por objeto a discussão da posse. O autor não comprovou o exercício da posse anterior ao suposto esbulho. Não se encontra presente qualquer fotografia ou vídeo do local, além de estarem ausentes, quaisquer provas do ato de esbulho relatado. O registro de boletim de concorrência (ID 451706804), isoladamente, não possui o condão de provar a posse do imóvel exercida pelo autor e o esbulho supostamente realizada pelos réus. O autor nem mesmo arrolou testemunhas aptas a serem ouvidas em audiência de justificação. Assim, em cognição sumária, não restaram satisfeitos os requisitos exigidos pela lei. Nesse sentido, vejamos a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COM PEDIDO LIMINAR. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para concessão de liminar em ações possessórias, incumbe ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC. Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida impositiva. 2. A juntada de documento demonstrativo da propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, visto necessário ao proprietário comprovar o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05785752420188090000, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2019) Com relação à ausência de qualificação dos réus, considerando que o imóvel objeto da lide é um apartamento, o casal desconhecido poderá ser facilmente identificado e qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no momento do cumprimento do mandado de citação. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLURALIDADE E INDETERMINAÇÃO DOS RÉUS. POLO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FLUTUANTE. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS RÉUS ENCONTRADOS E POR EDITAL DAQUELES INCERTOS OU DESCONHECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º, C/C ART. 554, § 1º, AMBOS DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Não sendo possível para a parte autora da ação possessória a identificação e qualificação dos supostos invasores do imóvel, não há que se falar em indeferimento da petição inicial, pois a demanda pode ser proposta contra réus desconhecidos, os quais, a medida que forem identificados e citados no curso do processo, seja por oficial de justiça seja por edital, passarão a fazer parte do polo passivo da lide - inteligência do art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, c/c do art. 554, § 1º, ambos do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211316609001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8006765-75.2024.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto: a) indefiro o pedido de liminar de reintegração de posse, haja vista a ausência dos requisitos exigidos no art. 562 do CPC; b) intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o completo recolhimento das custas processuais, bem como apresentar o DAJE de pagamento referente ao documento de ID 463119362; c) após, citem-se os réus, por Oficial de Justiça, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, em caráter de urgência; d) tendo em vista que não foi apresentada a qualificação dos réus, o mandado de intimação deve ser cumprido no endereço do imóvel objeto da lide e ser dirigido aos ocupantes. O Oficial de Justiça deve, na ocasião da citação, colher a qualificação completa dos réus. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSENILDO SANTANA FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de ROSENILDO SANTANA FERREIRA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Aviso de recebimento em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

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