Execução de Título Extrajudicial 8007304-32.2020.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007304-32.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Viviane Perim Loureiro Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Executado: Luiz Simiao Do Amaral Loureiro Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Executado: Elizete Terezinha Perim Loureiro Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Exequente: G2 Recuperadora De Creditos E Investimentos S.a. Advogado: Fernanda Elissa De Carvalho Awada (OAB:SP132649) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8007304-32.2020.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. EXECUTADO: VIVIANE PERIM LOUREIRO e outros (2) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007304-32.2020.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ SIMIÃO DO AMARAL LOUREIRO, ELIZETE TEREZINHA PERIM LOUREIRO e VIVIANE PERIM LOUREIRO contra decisão de ID 464906684, que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luís Eduardo Magalhães para baixa de restrição do imóvel de matrícula nº 1607. Os embargantes alegam a existência de erro material na decisão embargada, sustentando que houve equívoco na indicação do número da matrícula do imóvel, uma vez que a matrícula correta seria a de nº 16.307, conforme documentação acostada ao ID 77677176. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, os embargos merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material na decisão embargada. A análise dos autos, especialmente do documento de ID 77677176, demonstra de forma inequívoca que a matrícula do imóvel objeto da restrição é a de nº 16.307, e não a de nº 1607, como constou erroneamente na decisão. O erro material é evidente e sua correção é medida que se impõe, uma vez que a incorreção do número da matrícula poderia inclusive inviabilizar o cumprimento da ordem judicial pelo Cartório de Registro de Imóveis, causando prejuízos aos jurisdicionados. Vale ressaltar que a correção de erro material pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, conforme previsão do art. 494, I, do CPC. No presente caso, a retificação é ainda mais pertinente por ter sido apontada tempestivamente pela parte interessada através dos adequados embargos de declaração. Ademais, a correção pretendida não implica em qualquer modificação substancial do conteúdo da decisão embargada, mantendo-se inalterada sua essência e finalidade, qual seja, a determinação de baixa da restrição imobiliária em razão da homologação do plano de recuperação judicial e da transação realizada entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material constante na decisão de ID 464906684, de modo que onde se lê "matrícula nº 1607", passa a constar "matrícula nº 16.307". Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Expeça-se novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, com a correta indicação do número da matrícula (16.307), para que promova a baixa da restrição e da prenotação nº 019881 (de 24/09/2020). Publique-se. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Viviane Perim Loureiro Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Executado: Luiz Simiao Do Amaral Loureiro Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Executado: Elizete Terezinha Perim Loureiro Advogado: Leandro Santos De Aragao (OAB:BA16687) Exequente: G2 Recuperadora De Creditos E Investimentos S.a. Advogado: Fernanda Elissa De Carvalho Awada (OAB:SP132649) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8007304-32.2020.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. EXECUTADO: VIVIANE PERIM LOUREIRO e outros (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8007304-32.2020.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] proposta por G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. contra VIVIANE PERIM LOUREIRO, LUIZ SIMIAO DO AMARAL LOUREIRO e ELIZETE TEREZINHA PERIM LOUREIRO. A presente ação foi ajuizada com o requerimento de citação para o pagamento, após foi deferida em ID 73859989. A executada manifestou-se nos autos, em ID 89987991, requerendo a paralisação deste feito em face da decisão deferindo a recuperação judicial, a qual tramita na 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS (BA). A parte autora foi substituída nos autos pela G2 recuperadora de créditos e investimentos S.A, conforme petição de cessão 186812682. Foi proferido despacho, em ID 185867547, deferindo a suspensão dos autos em razão da recuperação judicial. Os executados, ID 413715879, demandaram a extinção da execução. Após, as partes do processo, ID 440708144, requereram a extinção do feito com resolução do mérito, em razão de transação e o plano de recuperação judicial ter sido homologado. Este o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No presente caso, as partes, em ID 440708144, requereram a extinção do feito com resolução do mérito ante a transação ter sido realizada. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 c/c 487, III, "b", todos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinto o processo. A transação do reconhecimento do pedido ocorreu antes da sentença, nos moldes do 90, §3º, do CPC, assim, deixo dispensado as custas processuais remanescentes, se houver. Ademais, cada parte arcará com honorários dos seus patronos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barreiras-BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ SIMIAO DO AMARAL LOUREIRO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE TEREZINHA PERIM LOUREIRO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE PERIM LOUREIRO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE TEREZINHA PERIM LOUREIRO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE PERIM LOUREIRO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SIMIAO DO AMARAL LOUREIRO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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