Execução de Título Extrajudicial 8013314-87.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 164.592,47

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Extrajudicial · 9ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

ALECANDRA FILGUEIRAS FREITAS

CPF

Autor

BB SEGUROS

Terceiro

ALIANCA SEGUROS

Terceiro

BRASILSEG SEGURADORA

Terceiro

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ 177739·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

CPF·Representa: Réu

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP 39325·CPF·Representa: Réu

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO

OAB/SP 369306·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ALECANDRA FILGUEIRAS FREITAS

CPF

Autor

BB SEGUROS

Terceiro

ALIANCA SEGUROS

Terceiro

BRASILSEG SEGURADORA

Terceiro

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

CNPJ

Reu

SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NIPLAN ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTA PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ 177739·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

CPF·Representa: Réu

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP 39325·CPF·Representa: Réu

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO

OAB/SP 369306·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:40

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:40

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:40

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:40

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:25

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:07

Publicado Despacho em 24/01/2023.

13/05/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 17:30

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:11

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:40

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:40

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:40

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 20:40

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 14/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:19

13/05/2026, 18:25

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 18:07

Publicado Despacho em 24/01/2023.

13/05/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 17:30

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 11:11

Publicado Despacho em 22/08/2023.

27/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:16

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 29/01/2025 23:59.

02/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

02/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 29/01/2025 23:59.

02/04/2026, 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

02/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:40

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:53

Expedição de mandado.

13/03/2026, 14:22

Não confirmada a citação eletrônica

27/12/2025, 03:10

Expedição de citação.

11/12/2025, 08:39

Mandado devolvido Cancelado

11/12/2025, 07:40

Expedição de mandado.

11/12/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

06/09/2025, 20:12

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

06/09/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 13:19

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 09/05/2025 23:59.

27/05/2025, 23:10

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 09/05/2025 23:59.

24/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 09/05/2025 23:59.

20/05/2025, 22:13

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 09/05/2025 23:59.

20/05/2025, 22:11

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:21

Publicado Despacho em 11/04/2025.

25/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

25/04/2025, 00:06

Expedição de carta via ar digital.

09/04/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:40

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

20/01/2025, 21:37

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 19:40

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 10:27

Publicado Despacho em 24/09/2024.

26/09/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Alecandra Filgueiras Alves Advogado: Roberta Pereira Cardoso (OAB:RJ177739) Executado: Niplan Engenharia S.a. Executado: Smart Consultoria E Corretagem De Seguros Ltda - Me Executado: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Mauricio Marques Domingues (OAB:SP175513-S) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8013314-87.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES Advogado(s): ROBERTA PEREIRA CARDOSO (OAB:RJ177739) EXECUTADO: NIPLAN ENGENHARIA S.A. e outros (2) Advogado(s): MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB:SP175513-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8013314-87.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução apensos. Intimem-se. Salvador, 16 de julho de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

20/09/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:45

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:22

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:26

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:23

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:38

Expedição de despacho.

18/08/2023, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 14:07

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:36

Juntada de certidão

17/04/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

21/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:56

Conclusos para despacho

16/09/2022, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2022, 16:25

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 22/08/2022 23:59.

27/08/2022, 05:40

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.

27/08/2022, 05:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 22/08/2022 23:59.

27/08/2022, 05:40

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 11:30

Declarada incompetência

19/08/2022, 11:26

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 16:14

Publicado Despacho em 27/07/2022.

31/07/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022

31/07/2022, 15:06

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

28/07/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 14:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 07/07/2022 23:59.

13/07/2022, 04:27

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

13/07/2022, 04:27

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 07/07/2022 23:59.

13/07/2022, 04:27

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 04:06

Conclusos para despacho

30/06/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 16:45

Publicado Despacho em 09/06/2022.

14/06/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 17:01

Conclusos para despacho

06/06/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 16:56

Decorrido prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 05/05/2022 23:59.

10/05/2022, 07:17

Decorrido prazo de SMART CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

10/05/2022, 07:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 05/05/2022 23:59.

10/05/2022, 07:17

Decorrido prazo de ALECANDRA FILGUEIRAS ALVES em 05/05/2022 23:59.

10/05/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:39

Expedição de carta via ar digital.

05/05/2022, 08:38

Expedição de carta via ar digital.

05/05/2022, 08:38

Expedição de carta via ar digital.

05/05/2022, 08:38

Publicado Despacho em 29/04/2022.

30/04/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:58

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 12:59

Publicado Despacho em 07/02/2022.

18/02/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:12

Conclusos para despacho

03/02/2022, 16:23

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 16:23

Despacho

•09/04/2025, 09:40

Despacho

•08/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 19:40

Despacho

•20/09/2024, 12:02

Despacho

•19/07/2024, 10:45

Despacho

•18/08/2023, 18:42

Despacho

•14/08/2023, 14:07

Despacho

•19/12/2022, 14:09

Despacho

•29/11/2022, 16:56

Decisão

•19/08/2022, 11:26

Despacho

•26/07/2022, 09:46

Despacho

•25/07/2022, 14:13

Despacho

•08/06/2022, 10:17

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/12/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:19

Despacho

•09/04/2025, 09:40

Despacho

•08/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 19:40

Despacho

•20/09/2024, 12:02

Despacho

•19/07/2024, 10:45

Despacho

•18/08/2023, 18:42

Despacho

•14/08/2023, 14:07

Despacho

•19/12/2022, 14:09

Despacho

•29/11/2022, 16:56

Decisão

•19/08/2022, 11:26

Despacho

•26/07/2022, 09:46

Despacho

•25/07/2022, 14:13

Despacho

•08/06/2022, 10:17

Despacho

•07/06/2022, 17:01

Despacho

•28/04/2022, 08:09

Despacho

•27/04/2022, 14:58

Despacho

•04/02/2022, 16:42

Despacho

•04/02/2022, 15:12