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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Poções

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Soares Ferreira Aras Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MARIO CESAR ALVES DE ASSUNCAO em 06/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIO CESAR ALVES DE ASSUNCAO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Decorrido prazo de MARIO CESAR ALVES DE ASSUNCAO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)