Monitória 8168009-62.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8168009-62.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nordeste Comercio Importacao E Exportacao De Auto Pecas Ltda Advogado: Alisson Ishimaru Santos (OAB:BA69438) Reu: Araujo Santos Comercio E Servicos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8168009-62.2023.8.05.0001 Assunto: [Dação em Pagamento, Inadimplemento] AUTOR: NORDESTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA REU: ARAUJO SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8168009-62.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 03 (três) prestações, com fulcro no art. 98, § 6º do Código de Ritos. Trata-se de Ação Monitória, sob o Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil de 2015. Verifica-se que a Vestibular está devidamente instruída, atendendo aos requisitos insertos aos artigos 319 e 700, § 2º do Codex de Ritos, razão pela qual se impõe a expedição, de plano, de Mandado de Pagamento no valor de R$ 19.470,73 (dezenove mil, quatrocentos setenta reais, setenta três centavos), a ser cumprido pelo Acionado, em 15 (quinze) dias, devendo ser advertido de que, em caso de pagamento do débito, ficará isento de custas processuais e os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a teor do art. 701, caput e § 1º do Digesto Procedimental. Dispõe o § 2º do art. 701, do Diploma Legal referendado, que constituir-se-á de pleno direito o Título Executivo Judicial em favor do Demandante, convertendo-se o Mandado Inicial em Mandado Executivo, na hipótese de não realizado o pagamento e nem serem opostos os respectivos Embargos, no prazo de Lei. Posto isto, determino a Citação do Suplicado, com as advertências já mencionadas. Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e instrumentalidade das formas, confiro ao presente Decisum a força de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, considerando que os artigos 188 e 277 do CPC/15 não exigem forma determinada para os atos e termos processuais, sendo válidos todos aqueles que alcancem o seu objetivo. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 20 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular ALL

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NORDESTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de intimação

Decorrido prazo de ARAUJO SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

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