Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Municipio De Itabuna
Executado: Lilian M Da Silvailva Advogado: Joao Paulo Nascimento Dos Santos (OAB:BA50224) Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Terceiro
Interessado: Aline Reis Martins Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO Processo nº: 0000351-90.2012.8.05.0113 Classe Assunto: [Competência Tributária]
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
EXECUTADO: LILIAN M DA SILVAILVA LILIAN M DA SILVA apresentou embargos à execução, em face de execução fiscal contra si promovida pelo Município de Itabuna. Compulsando os autos, verifica-se que os presentes embargos foram colacionados nos autos da ação de execução fiscal (ID 439760254). Logo, depreende-se a inadequação da medida processual, haja vista que este, nos termos do art. 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, por possuir natureza jurídica de ação, deve ser manejado em autos apartados, distribuído por dependência, através de petição inicial, cumprindo a exigências das condições da ação e pressupostos processuais. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios não divergem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1241802, 07241498620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS EM AUTOS APARTADOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DOS MESMOS EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução de título extrajudicial devem obrigatoriamente ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais mais relevantes da demanda principal, devendo seu processamento ser realizado em apartado. 2. Diante de expressa disposição normativa, qualifica-se como erro grosseiro a apresentação de embargos nos próprios autos da pretensão executiva, de modo que a posterior adequação à forma legal, por si só, não permite a admissão da insurgência ofertada fora do prazo estabelecido pela legislação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1247989, 07157353920198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (Acórdão 1332252, 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO ROSA, 8ª Turma Cível, data de julgamento 15/04/2021, publicado no Dje 15/04/2021) Entretanto, prestigiando o princípio da economia processual, da fungibilidade e instrumentalidade das formas,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0000351-90.2012.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a adequação dos presentes embargos na via adequada, sob pena de rejeição destes e prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. De outro giro, verifico ter sido juntada exceção de pré-executividade por terceira interessada, a Sra. ALINE REIS MARTINS DA SILVA, colacionada sob ID 447509275. Intime-se o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do quanto alegado. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito