Execução de Título Extrajudicial 0010824-50.1993.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0010824-50.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ncg Factoring Fomento Comercial Ltda Advogado: Leonardo Dias Da Silva Telles (OAB:BA10898) Executado: Mario Pedreira Filho Advogado: Tania Mara Grimaldi Fernandes (OAB:BA7485) Advogado: Ronilda Maria Lima Noblat (OAB:BA2425) Advogado: Ivone Pereira Nascimento (OAB:BA9904) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0010824-50.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Ncg Factoring Fomento Comercial Ltda Advogado(s): LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (OAB:BA10898) EXECUTADO: MARIO PEDREIRA FILHO Advogado(s): TANIA MARA GRIMALDI FERNANDES (OAB:BA7485), ESPOLIO DE RONILDA MARIA LIMA NOBLAT registrado(a) civilmente como RONILDA MARIA LIMA NOBLAT (OAB:BA2425), IVONE PEREIRA NASCIMENTO (OAB:BA9904) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0010824-50.1993.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... NCG Factoring Fomento Comercial Ltda, qualificada nos autos, ajuizou a presente execução contra Mario Pedreira Filho, também qualificado, aduzindo as razões constantes da petição inicial. Acosta documentos. Após alguns atos processuais, foi apresentada renúncia dos Patronos do autor aos poderes que lhe foram outorgados, juntando documentação (ID 254914788), sendo determinada a intimação pessoal da parte autora para regularização da representação processual (ID 254914795), tendo o aviso de recebimento retornado negativo (ID 417880630). É o relatório. Decido. Conforme o art. 76, CPC, verificando o juiz a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Caso o autor não cumpra a diligência, o processo será extinto, se a providência couber ao autor (art. 76, §1º, I, CPC). No caso em questão, verificou-se que os Advogados habilitados nos autos pela parte autora comunicaram a renúncia ao mandato (ID 254914788). Determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual (ID 254914795), o AR foi devidamente encaminhado ao endereço indicado na inicial, retornando com a informação “desconhecido” (ID 417880630), não tendo a parte autora não se manifestado. Observe-se ser a hipótese de aplicação do disposto no art. 274, §único, CPC, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. A ausência de regular representação processual autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, posto que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O não cumprimento da diligência impossibilita o prosseguimento do feito, restando a sua extinção, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA MANIFESTADA PELO ADVOGADO DOS EMBARGANTES. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que os embargantes, nada obstante tenham sido intimados pessoalmente para regularizar a sua representação processual, em decorrência da renúncia de poderes manifestada pelos advogados constituídos nos autos, deixaram transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção dos Embargos à Execução, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nos casos de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não há necessidade de requerimento da parte contrária. 3. Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 72 do Código de Processo Civil, incabível a remessa dos autos à Defensoria Pública, para fins de exercício de curatela especial. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20140110541586 DF 0013004-47.2014.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2018. Pág.: 320/326) (grifamos). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso IV e 76, §1º, I, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. P. R. I. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Salvador, 19 de setembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO PEDREIRA FILHO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ncg Factoring Fomento Comercial Ltda em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ncg Factoring Fomento Comercial Ltda em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ncg Factoring Fomento Comercial Ltda em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Decorrido prazo de Ncg Factoring Fomento Comercial Ltda em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO PEDREIRA FILHO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Juntada de certidão

Expedição de E-Carta.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(26)