Execução Fiscal 0170434-05.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0170434-05.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Michel Sahade Advogado: Alice Dias Navarro (OAB:DF47280) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0170434-05.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Michel Sahade Advogado(s): ALICE DIAS NAVARRO (OAB:DF47280) SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR moveu a presente Execução Fiscal contra Michel Sahade, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 1999 e 2000, incidentes sobre a inscrição imobiliária n.00132177-3 (ID.72189244). Pronunciou-se a prescrição ao ID.72189263, contudo, em sede de Apelação, o juízo ad quem determinou o prosseguimento do feito (ID.72189286). Ao ID.410902069 o Espólio do executado veio aos autos opor Exceção de Pré-executividade, sustentando, em síntese, que o falecimento da parte ocorreu antes do ajuizamento desta demanda, razão pela qual a ação deve ser extinta. Juntou procuração (ID.410902074) e documentos diversos. Regularmente intimado, o Município de Salvador reconheceu as alegações da parte contrária e sustentou que em caso de condenação em honorários advocatícios, o percentual deve ser fixado em 5% (cinco por cento) (ID.456809912). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Reconhecida como meio de defesa nas ações de Execução Fiscal, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, STJ). Em razão do cabimento da via para discutir a capacidade postulatória, conheço da Exceção de Pré-executividade. No mérito, verifico que assiste razão à parte Excipiente. Cotejando o lastro probatório colacionado aos autos, observo que a parte executada foi a óbito na data de 12/05/1987 (ID.410902075). O presente feito executivo, por sua vez, foi proposto no ano de 2003, sem apontar o Espólio como devedor na petição inicial e/ou nas Certidões de Dívida Ativa. Conforme disciplina o artigo 6°, do Código Civil “A existência da pessoa natural termina com a morte [...]”. Noutro giro, o artigo 70, do Código de Processo Civil, dispõe: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (grifo nosso). Dos dispositivos supramencionados, infere-se que a figura do de cujus é despida de capacidade postulatória. Assim, as ações que teriam de ser originalmente propostas contra pessoa falecida devem ser ajuizadas em face do seu espólio, que passa a ter capacidade processual tanto ativa quanto passiva. No caso em apreço, o Ente tributante inobservou as condições da ação, indicando pessoa incapaz/ilegítima para figurar no polo passivo, o que impossibilita o prosseguimento da Execução Fiscal, como leciona a Súmula 392, do STJ. Quanto aos honorários advocatícios, ressalto que os termos do artigo 90, §4º, do CPC, são inaplicáveis ao caso concreto, pois o Município de Salvador não comprovou o cumprimento integral da prestação reconhecida. Dita a lei: § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (grifo nosso). Ou seja, para a aplicação do dispositivo legal pretendido, deveria o Ente Fiscal apresentar provas do efetivo cancelamento da certidão de dívida ativa, o que não ocorreu no caso em debate. ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, decido conhecer e ACOLHER a Exceção de Pré-executividade oposta, determinando a EXTINÇÃO do feito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Deixo de condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública. Entretanto, observando estritamente o princípio da causalidade, condeno o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. P.R.I. Transitada esta sentença em julgado, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0170434-05.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Devolvidos os autos

04/09/2020, 17:17

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2020, 00:00

Petição

24/10/2017, 00:00

Recebimento

29/09/2017, 00:00

Publicação

29/08/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

28/06/2017, 00:00

Publicação

06/05/2017, 00:00

Mero expediente

30/04/2017, 00:00

Recebimento

17/03/2017, 00:00

Publicação

04/02/2017, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2017, 00:00

Petição

23/05/2014, 00:00

Recebimento

22/05/2014, 00:00

Distribuição

11/12/2003, 17:43

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 06:29

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Publicação

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Recebimento

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Recebimento

Distribuição