Procedimento Comum Cível 0503066-78.2018.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503066-78.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Dalva Silva Nunes Advogado: Irineu Bispo De Jesus Neto (OAB:BA34752) Interessado: Municipio De Dom Macedo Costaba Advogado: Victor Sacramento Prazeres (OAB:BA41618) Advogado: Andreia Prazeres Bastos De Souza (OAB:BA17961) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0503066-78.2018.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: DALVA SILVA NUNES INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOM MACEDO COSTABA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0503066-78.2018.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. DALVA SILVA NUNES ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE DOM MACÊDO COSTA, aduzindo, em síntese, que foi admitida sem concurso público para trabalhar nas funções de professora, auxiliar de serviços gerais e servente, sendo dispensada de maneira definitiva em 31/12/2016. Aduz que não recebeu nos períodos trabalhados os depósitos do FGTS, muito embora esse direito esteja garantido pelo art. 19-A da Lei n. 8.036/90 e pela Súmula n. 363 do TST. Assevera que faz jus aos depósitos do FGTS atinentes ao período em que sua relação com o Município de Dom Macedo Costa era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Pede, assim, a procedência da ação para que seja o réu condenado a pagar indenização equivalente ao FGTS de todo o período laborado. Devidamente citado, o Município ofereceu Contestação (id. 305233463) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, afirma que os servidores públicos estão submetidos ao regime estatutário, não havendo direito ao recebimento de FGTS mesmo em caso de contratos nulos. Réplica em id. 305234119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Sendo a questão posta sob exame unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, tratando-se de créditos anteriores à decisão do STF que alterou a compreensão acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS (ARE 709212, Relator Ministro Gilmar Mendes, em 13/11/2014), é o caso de incidência da prescrição trintenária em relação ao pedido de recolhimento do FGTS. No mérito, o art. 37, II, da CF/88 estabelece que para a pessoa assumir um cargo ou emprego na administração pública ela precisa, antes, ser aprovada em concurso público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Assim, caso alguém assuma cargo ou emprego público sem concurso público (fora das hipóteses de nomeação para cargo em comissão), o ato de investidura será declarado nulo. Todavia, subsistirá o direito do trabalhador de receber o saldo de salário pelas horas efetivamente trabalhadas, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90 garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS” (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Por conseguinte, à luz do que dispõe o art. 927, III, do CPC, a matéria não comporta maiores digressões, tendo em vista que o demandado não chegou a alegar ou apresentou qualquer prova acerca da legalidade da contratação. De modo oposto, o documento de id. 305232790, emitido pelo Município réu, corrobora a tese sustentada na inicial. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o Município de Dom Macêdo Costa ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo pela taxa SELIC (EC n. 113/2021), incidindo os juros moratórios desde a citação e a correção monetária a partir da aposentadoria da parte autora. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos ora expostos até a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Deixo de condenar o município réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intime-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 4º, I, do CPC. Santo Antônio de Jesus/BA, 27 de março de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Municipio de Dom Macedo CostaBA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA SILVA NUNES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Dom Macedo CostaBA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA SILVA NUNES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Dom Macedo CostaBA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA SILVA NUNES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Dom Macedo CostaBA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA SILVA NUNES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Todas as movimentações(74)