Cumprimento de sentença 0517948-50.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0517948-50.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Bosque Imperial Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Executado: Eduardo Cirne Amorim Advogado: Eduardo Cirne Amorim (OAB:BA15437) Advogado: Douglas Santos Hohlenwerger (OAB:BA73019) Executado: Maria Ivonete De Andrade Amorim Advogado: Eduardo Cirne Amorim (OAB:BA15437) Advogado: Douglas Santos Hohlenwerger (OAB:BA73019) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0517948-50.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL Requerido(a) EXECUTADO: EDUARDO CIRNE AMORIM, MARIA IVONETE DE ANDRADE AMORIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0517948-50.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte autora contra o pronunciamento de ID 408018109, sustentando a existência dos vícios de erro material e omissão. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Em relação à interrupção da prescrição, razão assiste ao embargante nesse aspecto. De fato, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, tendo havido erro material nesse posto, já que a sentença olvidou de aplicar a íntegra da regra constante no art. 240, § 1°, do CPC. Noutro plano, de fato, a sentença exarada, ao condenar a parte acionada ao pagamento de quantia, em que pese estabelecer a incidência da correção da moeda pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, não indicou qual o termo de início para a contagem, como também se omite acerca da aplicação da multa moratória de 2% sobre o débito. Passo, portanto, à apreciação das questões pendentes. Assim, sendo a dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais, os juros de mora e a correção monetária possuem termo inicial de fluência a partir do vencimento de cada parcela. Trata-se do entendimento firmado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Os consectários legais na cobrança de despesas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela" (AgRg no AREsp 636.255/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1168753 RS 2009/0234380-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2016) Além disso, ainda em face do inadimplemento, incide sobre o débito multa de 2% do valor, nos termos do art. 1.336, §1º, do CC. Por fim, em se tratando de prestações periódicas, ainda que o credor deixe de formular pedido específico de inclusão das parcelas vincendas, consideram-se requeridas implicitamente, porque dizem respeito a débitos decorrentes da mesma relação jurídica obrigacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento integral da obrigação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o apelo extremo. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão monocrática e julgamento, de plano, do agravo em recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedentes. 2.1. Entende esta Corte que, na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, considerando-se que as verbas condominiais decorrem de relações continuativas, motivo pelo qual devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo. 3. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual, no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Aplicação do teor da Súmula 83 desta Corte. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 499-501. Agravo em recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1829811 SP 2021/0025206-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Nesse sentido, posto que procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora as taxas condominiais, o Condomínio autor faz jus, ainda, ao pagamento das demais taxas condominiais vencidas e não pagas no curso do processo, a serem averiguadas em fase processual posterior. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar o erro material e a omissão da sentença prolatada, a um, para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 03.04.2013; a dois, para INCLUIR o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária desde o vencimento de cada prestação; e a três, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo e da multa moratória em 2% sobre o débito, tudo na forma do que foi exposto em linhas volvidas, que passa a integrar a decisão combatida. Intimem-se. Salvador, 13 de setembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO CIRNE AMORIM em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONETE DE ANDRADE AMORIM em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CIRNE AMORIM em 29/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA IVONETE DE ANDRADE AMORIM em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONETE DE ANDRADE AMORIM em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CIRNE AMORIM em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 463837142

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