Divórcio Litigioso 8000474-84.2020.8.05.0237 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000474-84.2020.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANUELA DOS SANTOS PEREIRA FARIAS em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:43

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:43

Decorrido prazo de MANUELA DOS SANTOS PEREIRA FARIAS em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:22

Publicado Intimação em 24/09/2024.

17/04/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 01:32

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 12:31

Baixa Definitiva

05/08/2025, 12:31

Juntada de certidão

05/08/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 15/10/2024

05/08/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marcelo Augusto Soares Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Requerido: Marcia Maria Boaventura Soares Advogado: Manuela Dos Santos Pereira Farias (OAB:BA59135) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000474-84.2020.8.05.0237 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - Assunto: [Casamento, Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO SOARES REQUERIDO: MARCIA MARIA BOAVENTURA SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000474-84.2020.8.05.0237 Divórcio Litigioso Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE DIREITO DE VISITA E PARTILHA DO BEM COMUM ajuizada por MARCELO AUGUSTO SOARES em face de MARCIA MARIA BOAVENTURA SOARES, ambos qualificados na inicial. Afirma: Que requerente e a requerida contraíram matrimônio na data de 20/01/2006, certidão de casamento anexo. Que na constância do casamento, os cônjuges foram agraciados pelo nascimento de sua filha MAYRRANA BOAVENTURA SOARES, hoje com 14 (quatorze) anos de idade, consoante certidão de nascimento anexa. Ante a menoridade da filha, o requerente oferta, nos termos do inciso I do Art. 1634 do C.C, alimentos no importe de 20% do salário mínimo vigente corrigido pelo mesmo índice, que perfaz a quantia de R$ 209,00 (...), a ser depositado todo dia 05 do mês. Nesta esteira ainda, suplica que a Guarda da menor seja atribuída a genitora ora requerida, exercendo o requerente o direito de visita em finais de semana alternados, conforme Art. 1.589 do CC. Com a inicial procuração e os documentos (id. 73092779 a 73092911 e 73539116). Despacho inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a designação de audiência, a citação da parte Ré e concedendo o pedido de antecipação de tutela com arbitramento de 20% (vinte por cento) um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação (id. 73804844). Citada (id. 75153938), a ré constituiu advogado e apresentou contestação acompanhada de documentos (id. 75915160 a 75915534). Réplica (id. 130061001). Instados a dizerem se ainda tinham alguma outra prova a produzir (id. 158065657). Apenas a parte autora se manifestou no prazo estipulado por este juízo (id. 158961944). Parecer do MP pela majoração dos alimentos provisórios estipulados de 20 % para 30 % do salário mínimo vigente (id. 409695254). É RELATÓRIO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência, pois a titularidade de bem imóvel depende de prova documental, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Defiro a gratuidade da justiça a parte ré, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Do Mérito. I. Do divórcio. A certidão de casamento (id. 73092811) comprova que autor e ré são casados. Tendo um dos cônjuges manifestado a vontade de se divorciar, não é adequado que reste obrigado a permanecer casada(o). No caso em análise, ambos assim desejam. O regramento contido no artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil permite o divórcio até mesmo sem prévia separação judicial ou de fato. Não havendo mais o interesse na vida em comum, a procedência do divórcio é medida que se impõe, conforme indicado pela autora e concordância do réu. Quanto ao nome, da redação dos artigos 1571 e 1578 do CC, percebe-se que, em regra, cabe ao cônjuge que possui o nome a escolha quanto à permanência de tal, não cabendo ao outro concordar ou não com a manutenção de seu patronímico ao nome do antigo parceiro. A divorcianda passará o nome de solteira: MARCIA MARIA BOAVENTURA GOMES. II. DA GUARDA E DIREITO DE VISITAÇÃO. III.1. DA GUARDA. Com as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei nº 11.698/2008, a guarda, em regra, deverá ser compartilhada. Há que se destacar que guarda compartilhada não induz convivência alternada sem estabelecimento de rotina. Significa, ao revés, que a criança terá uma residência fixa, mas pode passar períodos na casa de um dos pais e não apenas nos fins de semana; e os pais continuam dividindo todos os direitos e deveres. A estipulação da guarda poderá ser feita pelo juiz da forma que melhor atender aos interesses da criança. No caso em apreço a genitora exerce a guarda fática da menor MAYRRANA BOAVENTURA SOARES, que ora conta com 17 (dezessete) anos de idade, conforme atesta a certidão de nascimento (id. 73092845). Assim, entendo por conferir aos genitores a guarda compartilhada da filha menor MAYRRANA BOAVENTURA SOARES, tendo este como base de moradia o lar materno. III.2. DO DIREITO À CONVIVÊNCIA. A parte Ré em sua defesa não se opôs as visitas em finais de semanas alternados pelo genitor, permanecendo como guardiã da menor a sua genitora. Assim, existindo concordância entre as partes quanto ao modo como se dará a convivência dos genitores com o menor não resta outra alternativa senão ratificar o pedido formulado pelo réu com a anuência da autora. IV. DOS ALIMENTOS. Quanto a esse ponto observo que este juízo não decidiu quanto aos alimentos provisórios em favor da menor, nos termos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, tendo, restando superada tal questão. Quanto ao pedido de alimentos, o fundamento originário desta obrigação é o vínculo da solidariedade familiar ou de sangue. Distinguem-se os alimentos “estricto sensu” dos deveres de assistência. Aqueles encontram fundamento no ordenamento jurídico que impõe, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ele ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível. Os decorrentes do dever de assistência são verificados entre os cônjuges, bem como dos pais em relação aos filhos menores. O direito aos alimentos dos filhos menores é disciplinado pelo art. 1566, IV do Código Civil e foi inserido na Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu também a reciprocidade em relação aos filhos maiores: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” No caso dos autos, o réu é pai da autora (id. 19688432) e, portanto, presente a obrigação de prestar alimentos, nos termos da Magna Carta e da legislação civil, com fulcro no dever de assistência. Resta analisar o “quantum debeatur”. Os alimentos são fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. Cabe ao Juízo fixar o valor observando-se ambos os critérios. Considerando, ainda, o binômio necessidade-possibilidade, observa-se que a autor não logrou êxito em comprovar dificuldade financeira suficiente para a fixação dos alimentos no importe pleiteado na inicial, apenas afirma que existem pontos ainda não esclarecimento acerca das reais necessidades do menor. Ademais, a manutenção do menor é dá responsabilidade dos genitores. Dessa forma, entendo que o valor outrora estipulado, no percentual de 20 % do salário mínimo, de fato, como tem observou a representante do Ministério Público, se mostra incompatível para que as necessidades da menor sejam minimamente atendidas. Assim, revendo a decisão que concedeu o pedido de antecipação de tutela, arbitro em 30 % o valor dos alimentos do salário mínimo vigente, o qual deverá ser depositado mensalmente na conta bancária as ser informada pela genitora da menor a este juízo com maior brevidade possível. Respeitante o termo inicial dos alimentos, é de se aplicar a Súmula 6, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada em 23 de junho de 2010, nos termos do art. 188, §§ 3º e 4º do Regimento Interno, in verbis: “Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade”. II. Do patrimônio comum. O autor da presente demanda afirma que o patrimônio comum do casal consiste imóvel adquirido na constância do casamento, localizado Av. Professora Maria Barbosa Magalhães, nº. 333, Bairro Murilo Leite, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, lote 64 da Quadra “s”, medindo 7,00 m de frente por 21,00 m de fundo, onde foi edificado uma casa composta de 02 salas, 02 quartos, 01 suíte, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 garagem e 01 quintal, avaliado pelo valor venal de R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais). Por sua vez, a parte Ré diz que, o patrimônio havido entre as partes na constância do casamento é formado por imóvel está avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com documentos e características em anexo) e um veículo está avaliado em R$ 35.000,00 (trina e cinco mil reais), com documento e características em anexo. Em réplica, o autor afirma que parte requerida não trouxe aos autos prova de que o veículo, que almeja que seja também partilhado, foi adquirido pelo esforço comum. O veículo ora alegado, foi financiado e adquirido quando as partes já estavam separados de fato e em relação a continuação da requerida no imóvel a ser partilhado, aduzo desde logo, que se a mesma está usufruindo do bem, faz necessário que a mesma adimpla ao requerente, uma contraprestação, ou seja, pagamento de aluguel, proporcional aos 50% que lhe cabe no imóvel. As partes casam-se em 20 de janeiro de 2006, conforme certidão de casamento (id. 73092811), sob o regime da separação parcial de bens. No acaso em apreço, observo que o documento colacionado aos autos pela parte ré (id. 75915474) não é suficiente para comprovar que o veículo tenha sido adquirido na constância do casamento. Logo indefiro o pedido de partilha do valor mesmo. Quanto ao imóvel, não existem dúvidas que deve ser objeto de partilha, contudo, neste momento que a genitora mora com a filha do casal, não é razoável que a mesma tenha que sair, pois, como afirma sem sua defesa no teria para onde ir e também o pai da menor não gostaria de ver sua filha sem amparo. Portanto, reconheço que o bem deve ser partilhado entre o casal, mas a efetivação fica condicionada a acomodação da genitora e da menor em outro imóvel, fato que deve ser resolvido pelas partes e comunicada a este juízo. Portanto, apenas o imóvel adquirido na constância do casamento, localizado Av. Professora Maria Barbosa Magalhães, nº. 333, Bairro Murilo Leite, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, lote 64 da Quadra “s”, medindo 7,00 m de frente por 21,00 m de fundo, onde foi edificado uma casa composta de 02 salas, 02 quartos, 01 suíte, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 garagem e 01 quintal, deve ser objeto de partilha, na proporção de 50% para cada, condicionada a acomodação da genitora e da menor em outro imóvel. Demais pedidos restam prejudicados em razão da decisão quanto a partilha do bem imóvel. Por esses fundamentos, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) Com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETAR o divórcio do casal MARCELO AUGUSTO SOARES e MARCIA MARIA BOAVENTURA SOARES para que surtam seus jurídicos efeitos. A divorcianda passará o nome de solteira: MARCIA MARIA BOAVENTURA GOMES. 2) CONCEDER aos genitores a guarda compartilhada da filha menor MAYRRANA BOAVENTURA SOARES, tendo este como base de moradia o lar materno. 3) DEFERIR o pedido de visita ao autor, de maneira a proporcionar um convívio equivalente com os genitores. 4) FIXAR definitivamente, a título de alimentos, em 30 % o valor dos alimentos do salário mínimo vigente, o qual deverá ser depositado mensalmente na conta bancária as ser informada pela genitora da menor a este juízo com maior brevidade possível, todo dia 10 (dez) do mês. 5) Deferir o pedido de partilha, tão somente, em relação ao imóvel, imóvel adquirido na constância do casamento, localizado Av. Professora Maria Barbosa Magalhães, nº. 333, Bairro Murilo Leite, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, lote 64 da Quadra “s”, medindo 7,00 m de frente por 21,00 m de fundo, onde foi edificado uma casa composta de 02 salas, 02 quartos, 01 suíte, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 garagem e 01 quintal, deve ser objeto de partilha, na proporção de 50% para cada, condicionada a acomodação da genitora e da menor em outro imóvel. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça concedida as partes. Confiro à presente sentença a força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Advirto que a averbação do divórcio está abrangida pela gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado e não havendo pendência quanto ao recolhimento das custas processuais, arquive-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público quanto a esta decisão. São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Juntada de Petição de Documento_1

21/09/2024, 01:40

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:27

Expedição de intimação.

20/09/2024, 15:24

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 09:13

Despacho

•10/08/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marcelo Augusto Soares Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Requerido: Marcia Maria Boaventura Soares Advogado: Manuela Dos Santos Pereira Farias (OAB:BA59135) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000474-84.2020.8.05.0237 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - Assunto: [Casamento, Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO SOARES REQUERIDO: MARCIA MARIA BOAVENTURA SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000474-84.2020.8.05.0237 Divórcio Litigioso Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE DIREITO DE VISITA E PARTILHA DO BEM COMUM ajuizada por MARCELO AUGUSTO SOARES em face de MARCIA MARIA BOAVENTURA SOARES, ambos qualificados na inicial. Afirma: Que requerente e a requerida contraíram matrimônio na data de 20/01/2006, certidão de casamento anexo. Que na constância do casamento, os cônjuges foram agraciados pelo nascimento de sua filha MAYRRANA BOAVENTURA SOARES, hoje com 14 (quatorze) anos de idade, consoante certidão de nascimento anexa. Ante a menoridade da filha, o requerente oferta, nos termos do inciso I do Art. 1634 do C.C, alimentos no importe de 20% do salário mínimo vigente corrigido pelo mesmo índice, que perfaz a quantia de R$ 209,00 (...), a ser depositado todo dia 05 do mês. Nesta esteira ainda, suplica que a Guarda da menor seja atribuída a genitora ora requerida, exercendo o requerente o direito de visita em finais de semana alternados, conforme Art. 1.589 do CC. Com a inicial procuração e os documentos (id. 73092779 a 73092911 e 73539116). Despacho inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a designação de audiência, a citação da parte Ré e concedendo o pedido de antecipação de tutela com arbitramento de 20% (vinte por cento) um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação (id. 73804844). Citada (id. 75153938), a ré constituiu advogado e apresentou contestação acompanhada de documentos (id. 75915160 a 75915534). Réplica (id. 130061001). Instados a dizerem se ainda tinham alguma outra prova a produzir (id. 158065657). Apenas a parte autora se manifestou no prazo estipulado por este juízo (id. 158961944). Parecer do MP pela majoração dos alimentos provisórios estipulados de 20 % para 30 % do salário mínimo vigente (id. 409695254). É RELATÓRIO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência, pois a titularidade de bem imóvel depende de prova documental, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Defiro a gratuidade da justiça a parte ré, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Do Mérito. I. Do divórcio. A certidão de casamento (id. 73092811) comprova que autor e ré são casados. Tendo um dos cônjuges manifestado a vontade de se divorciar, não é adequado que reste obrigado a permanecer casada(o). No caso em análise, ambos assim desejam. O regramento contido no artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil permite o divórcio até mesmo sem prévia separação judicial ou de fato. Não havendo mais o interesse na vida em comum, a procedência do divórcio é medida que se impõe, conforme indicado pela autora e concordância do réu. Quanto ao nome, da redação dos artigos 1571 e 1578 do CC, percebe-se que, em regra, cabe ao cônjuge que possui o nome a escolha quanto à permanência de tal, não cabendo ao outro concordar ou não com a manutenção de seu patronímico ao nome do antigo parceiro. A divorcianda passará o nome de solteira: MARCIA MARIA BOAVENTURA GOMES. II. DA GUARDA E DIREITO DE VISITAÇÃO. III.1. DA GUARDA. Com as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei nº 11.698/2008, a guarda, em regra, deverá ser compartilhada. Há que se destacar que guarda compartilhada não induz convivência alternada sem estabelecimento de rotina. Significa, ao revés, que a criança terá uma residência fixa, mas pode passar períodos na casa de um dos pais e não apenas nos fins de semana; e os pais continuam dividindo todos os direitos e deveres. A estipulação da guarda poderá ser feita pelo juiz da forma que melhor atender aos interesses da criança. No caso em apreço a genitora exerce a guarda fática da menor MAYRRANA BOAVENTURA SOARES, que ora conta com 17 (dezessete) anos de idade, conforme atesta a certidão de nascimento (id. 73092845). Assim, entendo por conferir aos genitores a guarda compartilhada da filha menor MAYRRANA BOAVENTURA SOARES, tendo este como base de moradia o lar materno. III.2. DO DIREITO À CONVIVÊNCIA. A parte Ré em sua defesa não se opôs as visitas em finais de semanas alternados pelo genitor, permanecendo como guardiã da menor a sua genitora. Assim, existindo concordância entre as partes quanto ao modo como se dará a convivência dos genitores com o menor não resta outra alternativa senão ratificar o pedido formulado pelo réu com a anuência da autora. IV. DOS ALIMENTOS. Quanto a esse ponto observo que este juízo não decidiu quanto aos alimentos provisórios em favor da menor, nos termos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, tendo, restando superada tal questão. Quanto ao pedido de alimentos, o fundamento originário desta obrigação é o vínculo da solidariedade familiar ou de sangue. Distinguem-se os alimentos “estricto sensu” dos deveres de assistência. Aqueles encontram fundamento no ordenamento jurídico que impõe, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ele ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível. Os decorrentes do dever de assistência são verificados entre os cônjuges, bem como dos pais em relação aos filhos menores. O direito aos alimentos dos filhos menores é disciplinado pelo art. 1566, IV do Código Civil e foi inserido na Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu também a reciprocidade em relação aos filhos maiores: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” No caso dos autos, o réu é pai da autora (id. 19688432) e, portanto, presente a obrigação de prestar alimentos, nos termos da Magna Carta e da legislação civil, com fulcro no dever de assistência. Resta analisar o “quantum debeatur”. Os alimentos são fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. Cabe ao Juízo fixar o valor observando-se ambos os critérios. Considerando, ainda, o binômio necessidade-possibilidade, observa-se que a autor não logrou êxito em comprovar dificuldade financeira suficiente para a fixação dos alimentos no importe pleiteado na inicial, apenas afirma que existem pontos ainda não esclarecimento acerca das reais necessidades do menor. Ademais, a manutenção do menor é dá responsabilidade dos genitores. Dessa forma, entendo que o valor outrora estipulado, no percentual de 20 % do salário mínimo, de fato, como tem observou a representante do Ministério Público, se mostra incompatível para que as necessidades da menor sejam minimamente atendidas. Assim, revendo a decisão que concedeu o pedido de antecipação de tutela, arbitro em 30 % o valor dos alimentos do salário mínimo vigente, o qual deverá ser depositado mensalmente na conta bancária as ser informada pela genitora da menor a este juízo com maior brevidade possível. Respeitante o termo inicial dos alimentos, é de se aplicar a Súmula 6, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada em 23 de junho de 2010, nos termos do art. 188, §§ 3º e 4º do Regimento Interno, in verbis: “Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade”. II. Do patrimônio comum. O autor da presente demanda afirma que o patrimônio comum do casal consiste imóvel adquirido na constância do casamento, localizado Av. Professora Maria Barbosa Magalhães, nº. 333, Bairro Murilo Leite, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, lote 64 da Quadra “s”, medindo 7,00 m de frente por 21,00 m de fundo, onde foi edificado uma casa composta de 02 salas, 02 quartos, 01 suíte, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 garagem e 01 quintal, avaliado pelo valor venal de R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais). Por sua vez, a parte Ré diz que, o patrimônio havido entre as partes na constância do casamento é formado por imóvel está avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com documentos e características em anexo) e um veículo está avaliado em R$ 35.000,00 (trina e cinco mil reais), com documento e características em anexo. Em réplica, o autor afirma que parte requerida não trouxe aos autos prova de que o veículo, que almeja que seja também partilhado, foi adquirido pelo esforço comum. O veículo ora alegado, foi financiado e adquirido quando as partes já estavam separados de fato e em relação a continuação da requerida no imóvel a ser partilhado, aduzo desde logo, que se a mesma está usufruindo do bem, faz necessário que a mesma adimpla ao requerente, uma contraprestação, ou seja, pagamento de aluguel, proporcional aos 50% que lhe cabe no imóvel. As partes casam-se em 20 de janeiro de 2006, conforme certidão de casamento (id. 73092811), sob o regime da separação parcial de bens. No acaso em apreço, observo que o documento colacionado aos autos pela parte ré (id. 75915474) não é suficiente para comprovar que o veículo tenha sido adquirido na constância do casamento. Logo indefiro o pedido de partilha do valor mesmo. Quanto ao imóvel, não existem dúvidas que deve ser objeto de partilha, contudo, neste momento que a genitora mora com a filha do casal, não é razoável que a mesma tenha que sair, pois, como afirma sem sua defesa no teria para onde ir e também o pai da menor não gostaria de ver sua filha sem amparo. Portanto, reconheço que o bem deve ser partilhado entre o casal, mas a efetivação fica condicionada a acomodação da genitora e da menor em outro imóvel, fato que deve ser resolvido pelas partes e comunicada a este juízo. Portanto, apenas o imóvel adquirido na constância do casamento, localizado Av. Professora Maria Barbosa Magalhães, nº. 333, Bairro Murilo Leite, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, lote 64 da Quadra “s”, medindo 7,00 m de frente por 21,00 m de fundo, onde foi edificado uma casa composta de 02 salas, 02 quartos, 01 suíte, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 garagem e 01 quintal, deve ser objeto de partilha, na proporção de 50% para cada, condicionada a acomodação da genitora e da menor em outro imóvel. Demais pedidos restam prejudicados em razão da decisão quanto a partilha do bem imóvel. Por esses fundamentos, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) Com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETAR o divórcio do casal MARCELO AUGUSTO SOARES e MARCIA MARIA BOAVENTURA SOARES para que surtam seus jurídicos efeitos. A divorcianda passará o nome de solteira: MARCIA MARIA BOAVENTURA GOMES. 2) CONCEDER aos genitores a guarda compartilhada da filha menor MAYRRANA BOAVENTURA SOARES, tendo este como base de moradia o lar materno. 3) DEFERIR o pedido de visita ao autor, de maneira a proporcionar um convívio equivalente com os genitores. 4) FIXAR definitivamente, a título de alimentos, em 30 % o valor dos alimentos do salário mínimo vigente, o qual deverá ser depositado mensalmente na conta bancária as ser informada pela genitora da menor a este juízo com maior brevidade possível, todo dia 10 (dez) do mês. 5) Deferir o pedido de partilha, tão somente, em relação ao imóvel, imóvel adquirido na constância do casamento, localizado Av. Professora Maria Barbosa Magalhães, nº. 333, Bairro Murilo Leite, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.330-000, lote 64 da Quadra “s”, medindo 7,00 m de frente por 21,00 m de fundo, onde foi edificado uma casa composta de 02 salas, 02 quartos, 01 suíte, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 garagem e 01 quintal, deve ser objeto de partilha, na proporção de 50% para cada, condicionada a acomodação da genitora e da menor em outro imóvel. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça concedida as partes. Confiro à presente sentença a força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Advirto que a averbação do divórcio está abrangida pela gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado e não havendo pendência quanto ao recolhimento das custas processuais, arquive-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público quanto a esta decisão. São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANUELA DOS SANTOS PEREIRA FARIAS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA DOS SANTOS PEREIRA FARIAS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Petição de Documento_1

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(59)