Procedimento Comum Cível 8002304-34.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002304-34.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Lucineide Alves Da Silva Advogado: Isac De Oliveira (OAB:BA21231) Interessado: Valle Empreendimentos Ltda. - Me Advogado: Graziele Sousa Da Silva (OAB:BA42516) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002304-34.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: LUCINEIDE ALVES DA SILVA Advogado(s): ISAC DE OLIVEIRA (OAB:BA21231) INTERESSADO: VALLE EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME e outros Advogado(s): GRAZIELE SOUSA DA SILVA (OAB:BA42516), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002304-34.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, Examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por LUCINEIDE ALVES DA SILVA, em face do VALLE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (MULTIMARCAS) e outro, ambos devidamente qualificados, pelas razões expostas na peça inaugural (id 7869301). Na decisão de id 25679319 este juízo indeferiu pedido de gratuidade da justiça, e determinou o recolhimento das custas ao final do processo. Tentada a conciliação, esta não logrou êxito, conforme termo de audiência acostada ao id 29049440. O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou sua contestação, id 30382925. O demandado Valle Empreendimentos LTDA-ME também apresentou sua defesa, conforme id 30393228. Réplica apresentada pela acionante no id 35630515. No despacho de id 100014378, este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A demandante e o requerido Valle Empreendimentos pugnaram pela realização da produção de prova oral, id 101531768. E o demandado Banco Bradesco Financiamentos informou não possuir mais provas a produzir, conforme petição sob id 105902355. O Banco Bradesco acostou ao id 119409764 a informação que o contrato o contrato objeto da lide se encontra liquidado desde 2016. Decisão de saneamento do processo sob id 161246190. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/07/2022, às 16:00 horas. (id 197239116) No id 213064683 foi acostado termo de audiência. Após, encerrada a instrução, este juízo abriu prazo para as partes apresentarem alegações finais. O Bradesco Financiamentos S.A. apresentou suas alegações no id 217452059. O demandado Vale Empreendimentos apresentou no id 217908784. Por fim, a requerente juntou suas alegações finais sob id 219281186. No id 295269043, foi determinado a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que foi determinado o seu recolhimento ao final da demanda. Em seguida, no id 330469367, a parte autora se manifestou, requerendo a reanálise do pedido de concessão da justiça gratuita. Em despacho, considerando que o pedido de gratuidade judicial já foi apreciado, este juízo determinou nova intimação da requerente para comprovar o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (id 418697778). A demandante peticionou novamente, id 421899298, pugnando pela reconsideração da decisão de indeferimento da gratuidade, informando não ter condições de arcar com as custas processuais. Entretanto, tendo em vista que pedido de reconsideração não é via adequada para impugnar decisão e devolver a matéria para eventual juízo de retratação, e que o pleito formulado pela demandante já foi apreciado por este juízo sem qualquer impugnação pela autora através de recurso próprio, foi determinado a quitação das custas processuais, conforme decisão de ID 441352992. Petição da autora, ID 444414041 reitera pedido de gratuidade. Despacho determinando o recolhimento das custas, no prazo concedido, ID 459004479. Apesar de devidamente intimada através de seu causídico constituído, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas processuais, conforme certidão acostada ao id 470378612. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme se depreende dos autos, determinada a intimação do autor para o cumprimento de diligências, a fim de efetuar o recolhimento das custas processuais, o mesmo apesar de devidamente intimado, não comprovou a devida quitação, conforme certidão de id 470378612. No presente caso, na decisão de id 25679319 este juízo indeferiu pedido de gratuidade da justiça, e determinou o recolhimento das custas ao final do processo. Depreende-se do art. 4º, § 2º, do Ato Conjunto nº 16/2020 (DJe 09/07/2020): “Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos a pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.” Conforme consta dos autos, no id 295269043, foi determinado a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que foi determinado o seu recolhimento ao final da demanda. Note-se que a parte autora peticionou diversas vezes reiterando o pedido de gratuidade judicial, entretanto, tendo em vista que pedido de reconsideração não é via adequada para impugnar decisão e devolver a matéria para eventual juízo de retratação, e que o pleito formulado pela demandante já foi apreciado por este juízo sem qualquer impugnação pela autora através de recurso próprio, foi determinada a quitação das custas processuais, conforme decisão de ID 441352992. Contudo, apesar de devidamente intimada através de seu causídico constituído, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas processuais, conforme certidão acostada ao id 470378612, deixando de atender a determinação judicial. Assim, considerando que o presente processo tramita desde o ano 2017, a perpetuação de tal situação, por óbvio, não atende aos ditames dos princípios da segurança jurídica, da economia processual, e, principalmente, da razoabilidade. A inércia da parte autora não pode ter outra penalidade, considerando que foi devidamente advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que o processo judicial tem um custo financeiro que compreende as custas e despesas iniciais e finais. As primeiras são antecipadas pela parte que ajuíza a ação, a fim de proporcionar o desenvolvimento válido e regular do processo. As últimas são atribuídas à parte vencida, segundo o critério da sucumbência, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Com efeito, a autora não é beneficiária da justiça gratuita, portanto tem o dever de antecipar as custas e despesas processuais, conforme preceituam as normas suso mencionadas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas, apesar de devidamente intimado para tanto. 2 - Em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora.(TJ-CE - AC: 00111695520158060053 CE 0011169-55.2015.8.06.0053, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2- Descumpridas diversas vezes as determinações de pagamento das custas iniciais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024140615980002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito é motivada pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que deixou de proceder a quitação das custas processuais, requisito necessário ao seu regular processamento. Isso posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC – JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas e despesas processuais pela demandante. Com base no princípio da causalidade, condeno a autora em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso P. Targino Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

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