Procedimento Comum Cível 8003992-43.2023.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003992-43.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Helena Carolina De Souza Miranda Advogado: Joao Victor Junqueira Gomes (OAB:GO65930) Advogado: Paulo Henrique Horacio De Oliveira (OAB:GO57864) Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8003992-43.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: HELENA CAROLINA DE SOUZA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8003992-43.2023.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] proposta por HELENA CAROLINA DE SOUZA MIRANDA contra ITAU UNIBANCO S.A., qualificados nos autos. As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação em petição ID 401703095, renunciando expressamente ao prazo recursal. Em petição de ID 404025581 a parte ré informa o pagamento da obrigação. Em petição de ID 409995016 o réu informa o cumprimento da obrigação de fazer. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se silente, conforme certidão de ID 460049152. É o breve relatório. Decido. O art. 487 do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução de mérito quando o Juiz: Art. 487 - (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (grifei) O objeto do acordo é lícito, as partes são legítimas e a forma escolhida não afronta o Direito Positivo. Desse modo, a vontade das partes deve ser acolhida o que impõe a homologação do acordo entabulado. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo efetuado entre as partes a fim de que produza seus devidos e legais efeitos jurídicos, cumprindo o que nele está estabelecido, consoante art. 487, III, "b", do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito. Caso haja algum depósito ou bloqueio judicial, expeça-se alvará em benefício da parte autora, conforme acordo. Custas processuais remanescentes, se houver, ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, exceto as custas pendentes que ficarão por conta da parte ré, conforme acordo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Revogo o despacho de ID 423179146. Cadastre-se o advogado da parte ré, caso haja instrumento de procuração anexada aos autos. Atente-se o Cartório acerca da publicação aos advogados das partes, verificando se há pedido de exclusividade para intimação. Devido a renúncia ao prazo recursal a sentença transitará em julgado na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, inclusive dando-se baixa, respeitando as formalidades legais. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 15:26

Baixa Definitiva

20/09/2024, 15:26

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:25

Homologada a Transação

16/09/2024, 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a HELENA CAROLINA DE SOUZA MIRANDA - CPF: 104.002.105-09 (INTERESSADO).

16/09/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 08:58

Conclusos para despacho

24/08/2024, 21:56

Juntada de certidão

24/08/2024, 21:56

Decorrido prazo de HELENA CAROLINA DE SOUZA MIRANDA em 12/06/2024 23:59.

22/06/2024, 18:01

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

21/05/2024, 03:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 22:02

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 15:25

Sentença

•16/09/2024, 15:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Concedida a gratuidade da justiça a HELENA CAROLINA DE SOUZA MIRANDA - CPF: 104.002.105-09 (INTERESSADO).

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELENA CAROLINA DE SOUZA MIRANDA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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