Interdição/Curatela 8004815-98.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaDispensaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LAUENI SANTOS BARBOSA em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 17:55

Publicado Despacho em 06/06/2024.

21/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 14:49

Decorrido prazo de LAUENI SANTOS BARBOSA em 15/10/2024 23:59.

18/04/2026, 03:07

Publicado Decisão em 24/09/2024.

17/04/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

25/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

24/02/2026, 23:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

24/02/2026, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

24/02/2026, 20:39

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:43

Expedição de intimação.

09/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:11

Expedição de intimação.

05/11/2025, 09:56

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de LAUENI SANTOS BARBOSA em 09/07/2024 23:59.

21/04/2026, 17:55

Publicado Despacho em 06/06/2024.

21/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 14:49

Decorrido prazo de LAUENI SANTOS BARBOSA em 15/10/2024 23:59.

18/04/2026, 03:07

Publicado Decisão em 24/09/2024.

17/04/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 04:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

25/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

24/02/2026, 23:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

24/02/2026, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

24/02/2026, 20:39

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:43

Expedição de intimação.

09/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:11

Expedição de intimação.

05/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

23/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

03/09/2025, 17:55

Expedição de intimação.

10/07/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:40

Expedição de ato ordinatório.

31/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de Documento_1

27/03/2025, 15:05

Expedição de ato ordinatório.

26/03/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:26

Juntada de ata da audiência

26/03/2025, 11:24

Mandado devolvido Negativamente

20/12/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Laueni Santos Barbosa Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Requerido: Alexandre Santos Barbosa Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004815-98.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Dispensa] Pólo Ativo: REQUERENTE: LAUENI SANTOS BARBOSA Pólo Passivo: REQUERIDO: ALEXANDRE SANTOS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8004815-98.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a gratuidade. O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido. No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de ID 446672472 que demonstram a alegada deficiência do Requerido, necessita aquele de quem o apoie em suas atividades diárias. Ademais, a Autora encontra-se apta e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais, razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais do Interditando. Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo Interditando, observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, a Requerente Laueni Santos Barbosa, inscrita no CPF//MF sob o nº 017.226.455-39 como curadora de Alexandre Santos Barbosa inscrito no CPF/MF sob o nº021.071.735-16, com poderes limitados, para mantê-lo em sua companhia a fim de apoiá-lo na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedida de alienar os bens do interditando, salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente. Deve a Requerente informar sobre a existência de outros legitimados do Interditando, com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida. Nomeio o Médico Psiquiatra Dr. ALEX SOARES DE MELO -CRM/BA 33885 para que proceda a a avaliação do interditando, nos termos da Resolução TJBA CM01/2011, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer. Designo o dia 13 de Março de 2025 às 09:15 horas, para a entrevista do Interditando pelo Juiz. Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe o(a) Interditando(a) do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído. Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física do Interditando, nos limites estabelecidos nesta Decisão. P.R.I ITABUNA, 13 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de mandado.

14/11/2024, 08:24

Expedição de decisão.

14/11/2024, 08:22

Decorrido prazo de LAUENI SANTOS BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

12/11/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Laueni Santos Barbosa Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Requerido: Alexandre Santos Barbosa Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004815-98.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Dispensa] Pólo Ativo: REQUERENTE: LAUENI SANTOS BARBOSA Pólo Passivo: REQUERIDO: ALEXANDRE SANTOS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8004815-98.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a gratuidade. O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido. No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de ID 446672472 que demonstram a alegada deficiência do Requerido, necessita aquele de quem o apoie em suas atividades diárias. Ademais, a Autora encontra-se apta e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais, razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais do Interditando. Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo Interditando, observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, a Requerente Laueni Santos Barbosa, inscrita no CPF//MF sob o nº 017.226.455-39 como curadora de Alexandre Santos Barbosa inscrito no CPF/MF sob o nº021.071.735-16, com poderes limitados, para mantê-lo em sua companhia a fim de apoiá-lo na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedida de alienar os bens do interditando, salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente. Deve a Requerente informar sobre a existência de outros legitimados do Interditando, com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida. Nomeio o Médico Psiquiatra Dr. ALEX SOARES DE MELO -CRM/BA 33885 para que proceda a a avaliação do interditando, nos termos da Resolução TJBA CM01/2011, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer. Designo o dia 13 de Março de 2025 às 09:15 horas, para a entrevista do Interditando pelo Juiz. Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe o(a) Interditando(a) do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído. Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física do Interditando, nos limites estabelecidos nesta Decisão. P.R.I ITABUNA, 13 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de decisão.

20/09/2024, 15:16

Concedida a Medida Liminar

20/09/2024, 15:16

Conclusos para decisão

13/09/2024, 09:41

Juntada de Petição de Documento_1

13/09/2024, 06:02

Expedição de despacho.

12/09/2024, 09:54

Expedição de despacho.

12/09/2024, 09:53

Decorrido prazo de LAUENI SANTOS BARBOSA em 17/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:27

Expedição de despacho.

04/06/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 16:32

Distribuído por sorteio

28/05/2024, 14:21

Conclusos para decisão

28/05/2024, 14:21

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:26

Decisão

•20/09/2024, 15:16

Decisão

•20/09/2024, 15:16

Despacho

•12/09/2024, 09:53

Despacho

•04/06/2024, 16:32

20/11/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00