Procedimento Comum Cível 8070094-76.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8070094-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8070094-76.2024.8.05.0001. Autor: Maria Ivani Dos Santos Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747) Advogado: Eduardo Ambus De Queiroz (OAB:BA77647) Reu: Condominio Vivendas Do Futuro Reu: Humberto Sampaio Silva Reu: Vinicius Sampaio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8070094-76.2024.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA IVANI DOS SANTOS RÉU: REU: CONDOMINIO VIVENDAS DO FUTURO, HUMBERTO SAMPAIO SILVA, VINICIUS SAMPAIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8070094-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, nos termos requeridos, forte nos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC (id. 448849564 e seguintes). Visando à duração razoável do processo, conforme art.5º, LXXVIII da CRFB, e arts.4º e 139, II, ambos do CPC, deixo, excepcionalmente, de designar audiência para tentativa de conciliação, conciliação que, se for o caso, será tentada na oportunidade a que alude o art. 359 do CPC; e determino a citação do réu para integrar a relação processual e apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, ficando o réu advertido, desde já, de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Como a autora optou, no momento da distribuição, pela tramitação deste processo no modo Juízo 100 % digital, a citação seja realizada por meio eletrônico, no endereço eletrônico do citando constante no banco de dados do Poder Judiciário, conforme art. 246 do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Caso não haja confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, determino, de logo, a realização da citação pelo correio, conforme estabelece o art. 246, § 1º-A, do CPC (parágrafo acrescido pela Lei nº 14.195/2021). Não havendo registro do endereço eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário, a citação será feita pelo correio, conforme estabelece o art. 246, § 1º-A, do CPC (parágrafo acrescido pela Lei nº 14.195/2021). Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, natureza satisfativa, sem efeito de estabilização, consistente em determinar, aos réus, o ressarcimento dos supostos valores pagos pela autora para a manutenção e obras no seu banheiro, INDEFIRO-O, e assim o faço porque a prova documental carreada (id. 446687043 e seguintes) não demonstra a probabilidade do direito pleiteado, na medida em que tais documentos não revelam que os problemas noticiados estão sendo causados pelos réus, e não há como verificar, de forma segura, em sede de cognição sumária, que os réus estão agindo de forma indevida, além do que é importante registrar que tais fatos, segundo alega a autora, ocorreram em 30/10/2020, circunstâncias que fazem gerar dúvida quanto ao direito pretendido, e afastam a urgência, elemento vital para a concessão da tutela que, nos termos do art. 300 do CPC, tem como núcleo a urgência em si mesmo considerada, pelo menos a que justifique a impossibilidade de esperar o andamento ordinário do processo. Assim, imprescindível que ocorra angularização da relação processual, oportunizando-se o contraditório aos demandados, assim como a dilação probatória, para melhor se aferir acerca da veracidade dos fatos narrados pela autora, razão por que, não estando reunidos os pressupostos ditados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, deixo de conceder a tutela pretendida. P.I.C. Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de setembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HUMBERTO SAMPAIO SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS DO FUTURO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANI DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO SAMPAIO SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS DO FUTURO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANI DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO SAMPAIO SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS DO FUTURO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANI DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

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