Dissolução Parcial de Sociedade 8116773-08.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apuração de haveresSociedadeEmpresasDIREITO CIVILDissolução Parcial de Sociedade

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 17.643,74

Órgão julgador

2ª V Empresarial de Salvador

Partes do Processo

MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA

CPF

Autor

JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR MATTOS DE LEAO

CPF

Reu

CARLOS ALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA CARLA MONTAL TANAJURA

OAB/BA 44841·CPF·Representa: Autor

ISRAEL SALVADOR FREIRE

OAB/BA 22886·CPF·Representa: Réu

ISAAC BRANDAO CAMPOS

OAB/BA 46733·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA

CPF

Autor

JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR MATTOS DE LEAO

CPF

Reu

CARLOS ALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

TEMPERO DO MAR LTDA

CNPJ

Reu

JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DE LEAO em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

14/05/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 10:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:03

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:03

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:03

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 00:52

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 15:23

Sentença

•15/12/2025, 11:38

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DE LEAO em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

14/05/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 10:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:03

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:03

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 08:03

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DE LEAO em 22/07/2025 23:59.

15/03/2026, 17:05

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

15/03/2026, 17:05

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.

15/03/2026, 17:05

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 22/07/2025 23:59.

15/03/2026, 17:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 22/07/2025 23:59.

15/03/2026, 17:05

Decorrido prazo de JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

15/03/2026, 17:05

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 22/07/2025 23:59.

15/03/2026, 17:05

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/03/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 15:09

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 14:53

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:50

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DE LEAO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DE LEAO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DE LEAO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:18

Publicado Sentença em 17/12/2025.

17/12/2025, 05:22

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 05:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 15:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:34

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 16:21

Expedição de mandado.

10/07/2025, 17:57

Expedição de mandado.

10/07/2025, 17:57

Expedição de mandado.

10/07/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 17:57

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:55

Expedição de mandado.

01/04/2025, 17:55

Expedição de mandado.

01/04/2025, 17:55

Expedição de mandado.

01/04/2025, 17:55

Mandado devolvido Positivamente

01/02/2025, 01:24

Mandado devolvido Negativamente

01/02/2025, 01:24

Mandado devolvido Negativamente

01/02/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

22/12/2024, 11:50

Expedição de mandado.

18/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:45

Expedição de mandado.

18/12/2024, 10:45

Expedição de mandado.

18/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de réplica

11/10/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Restaurante Recanto Beira Mar Ltda Advogado: Andreia Carla Montal Tanajura (OAB:BA44841) Autor: Jose Dos Santos Advogado: Andreia Carla Montal Tanajura (OAB:BA44841) Autor: Maria Aparecida Andrade Moura Advogado: Andreia Carla Montal Tanajura (OAB:BA44841) Reu: Juciene Marta Araujo Da Silva Advogado: Isaac Brandao Campos (OAB:BA46733) Reu: Tempero Do Mar Ltda Reu: Carlos Alves De Almeida Reu: Paulo Cesar Mattos De Leao Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-Bahia 2ª Vara Empresarial ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Autora para se manifestar, acerca do retorno negativo do AR (Aviso de Recebimento) de ID Nº 338548260, no prazo de 05 (cinco) dias, Eu, John Lyndon P da Silva - Escrevente de Cartório Autorizado Portaria 002/2019. Salvador, 03 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8116773-08.2022.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Expedição de mandado.

24/09/2024, 09:16

Expedição de mandado.

24/09/2024, 09:16

Expedição de mandado.

24/09/2024, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

29/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 14/02/2023 23:59.

07/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 14/02/2023 23:59.

07/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DE LEAO em 14/02/2023 23:59.

07/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.

07/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

07/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

07/05/2023, 00:22

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 11:41

Expedição de decisão.

03/02/2023, 11:41

Expedição de decisão.

03/02/2023, 11:41

Expedição de decisão.

03/02/2023, 11:41

Expedição de decisão.

03/02/2023, 11:41

Expedição de decisão.

03/02/2023, 11:39

Expedição de decisão.

03/02/2023, 11:39

Expedição de decisão.

03/02/2023, 11:39

Expedição de decisão.

03/02/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de contestação

19/12/2022, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 13:40

Expedição de decisão.

15/12/2022, 13:40

Expedição de decisão.

15/12/2022, 13:40

Expedição de decisão.

15/12/2022, 13:40

Expedição de decisão.

15/12/2022, 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2022, 13:39

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:53

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:53

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:53

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:53

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:43

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:43

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:43

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:43

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:41

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:41

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:41

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:41

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:40

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:40

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:40

Expedição de decisão.

17/11/2022, 14:40

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:42

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:42

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:42

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 15:42

Juntada de Carta

10/11/2022, 15:42

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:38

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:38

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:38

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 15:38

Juntada de Carta

10/11/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 15:38

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:38

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:38

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:38

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:37

Juntada de Carta

10/11/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 15:37

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:37

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:37

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:37

Expedição de decisão.

10/11/2022, 15:37

Juntada de Carta

10/11/2022, 15:37

Decorrido prazo de JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA em 08/09/2022 23:59.

28/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DE LEAO em 08/09/2022 23:59.

28/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

28/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ANDRADE MOURA em 08/09/2022 23:59.

28/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA em 08/09/2022 23:59.

28/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de TEMPERO DO MAR LTDA em 08/09/2022 23:59.

26/09/2022, 08:38

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE ALMEIDA em 08/09/2022 23:59.

26/09/2022, 08:38

Publicado Decisão em 16/08/2022.

25/09/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022

25/09/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 11:12

Expedição de decisão.

15/08/2022, 11:12

Expedição de decisão.

15/08/2022, 11:12

Expedição de decisão.

15/08/2022, 11:12

Expedição de decisão.

15/08/2022, 11:12

Não Concedida a Medida Liminar

15/08/2022, 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/08/2022, 11:12

Conclusos para decisão

04/08/2022, 08:29

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 10:37

Decisão

•11/07/2025, 16:21

Decisão

•10/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:45

Decisão

•20/09/2024, 17:34

Decisão

•20/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:38

Decisão

•15/08/2022, 11:12