Agravo em Recurso Especial 8124154-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 177.383,39

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 11ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA 14248·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA BARBOSA DE PAULA E OLIVEIRA

OAB/BA 10163·CPF·Representa: Autor

VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/BA 16902·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 18:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

07/05/2026, 13:22

Documentos

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•07/05/2026, 13:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/05/2026, 13:21

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•07/05/2026, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/05/2026, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/05/2026, 13:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/05/2026, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/05/2026, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/05/2026, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/05/2026, 13:21

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•07/05/2026, 13:21

Todos os documentos(22)

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•07/05/2026, 13:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/05/2026, 13:21

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•07/05/2026, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/05/2026, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/05/2026, 13:21

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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