Outras medidas provisionais 0000135-92.2011.8.05.0266 - TJBA

Outras medidas provisionais 0000135-92.2011.8.05.0266 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000135-92.2011.8.05.0266. Autor: Damião Alves Dos Santos Advogado: Savigny Machado Lima (OAB:BA26451) Reu: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000135-92.2011.8.05.0266 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DAMIÃO ALVES DOS SANTOS Nome: DAMIÃO ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 272, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000135-92.2011.8.05.0266 Outras Medidas Provisionais Jurisdição: Irecê Vistos etc. DAMIÃO ALVES DOS SANTOS, qualificado na inicial, através de seu advogado, moveu AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ - BA, na qual requer a condenação do requerido ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes de contrato temporário. Aduz que teria sido contratado pela municipalidade, sem a realização de concurso público, para o exercício da função de auxiliar de limpeza pública, em setembro de 2000, tendo ocorrido sucessivas renovações do contrato temporário, sendo despedido em 23 de junho de 2007. Informa, em resumo, que o Município nunca efetivou o depósito do FGTS, requerendo o pagamento da referida verba acrescida da multa de 40%. Na sequência, houve deferimento da justiça gratuita e o réu foi citado para apresentar contestação e apresentou defesa, oportunidade em que arguiu o reconhecimento da litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ocorrência de prescrição. Uma vez que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, é válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, e cuja solução contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ (art. 12, § 2°, VII, CPC). Ademais, o julgamento da presente ação de cobrança dar-se-á em bloco, por se tratarem de casos repetitivos, implicando na aplicação de tese jurídica idêntica adotada por este Juízo, nos termos do art. 12, § 2°, II, do CPC. Por fim, fundamento, ainda, a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII e IX do CPC/2015, por se tratar de processo da Meta 02 do CNJ. Como se sabe, a prescrição das ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo decreto nº 20.910/32 e pelo decreto-lei nº 4.597/42, sendo válido trazer à colação os arts. 1º e 3º do primeiro diploma legislativo, os quais veiculam as seguintes disposições, aplicáveis ao caso em espécie: Art. 1º As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, subsumindo-se à hipótese do art. 3º do aludido decreto, há que se aplicar o enunciado da súmula nº 85 do STJ: Súmula nº 85/STJ - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, deve ser observado no caso em apreço, o prazo prescricional previsto no art. 1º do decreto nº 20.910/32, que é de 05 (cinco) anos, e a natureza de trato sucessivo da presente relação. Ainda, nesse sentido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, que, há mais de uma década, vem armando que nas ações de cobrança de qualquer verba em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932”. (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. “O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos” (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014). Com relação ao FGTS, no caso em questão, a prescrição é trintenária. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, superou seu entendimento anterior de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição é de 05 (cinco) anos, nos termos do inciso XXIX da Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade dos art. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Nesse contexto, no caso em pauta, o direito ao FGTS deve observar o prazo prescricional de 30 anos. Na decisão referida acima, o STF modulou os efeitos de sua decisão, conferindo-lhe o efeito ex-nunc, ou seja, a decisão passa a valer apenas para os casos em que a prescrição pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do FGTS iniciasse após a publicação desta decisão. Nas anteriores se aplica, em homenagem ao Princípio da Segurança Pública, a prescrição trintenária. Ultrapassada tal questão prejudicial, passo à análise do mérito. A (s) questão (ões) controversa (s) do processo cinge (m)-se à verificação da existência de direito à percepção de verbas rescisórias pelo requerente, decorrentes do vínculo temporário ostentado junto ao Município ora requerido. Determina o art. 37, II da CF que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Excepcionalmente, admite-se a dispensa do certame nos casos de cargo em comissão e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público, conforme disposto na lei, nos termos do que preconiza o art. 37, IX, da Constituição da República, em máximo respeito aos princípios do concurso público, da impessoalidade e demais mandamentos constitucionais correlatos. No caso de contratações por tempo determinado, segundo leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2019), se submetem a Regime Especial de Direito Administrativo e devem obedecer três pressupostos inafastáveis, quais sejam: a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos devem sempre ter prazo determinado; a necessidade temporária de prestação daquele serviço, que não deve se referir à atividade permanente; e a excepcionalidade do interesse público que obriga o recrutamento. Ocorre que, na hipótese, o contrato não tem qualquer fundamento legal, haja vista o fato de não ser a função de auxiliar de limpeza pública de direção, chefia ou assessoramento, não tendo sido ainda demonstrado nos autos as hipóteses que autorizam a contratação temporária, mormente pelo fato de que o requerente desempenhou as atividades para as quais fora contratado por longo período com sucessivas prorrogações de contrato, o que, por si só, fulmina a alegação de adequação ao requisito de temporariedade alegado. Destarte, não se enquadrando nas hipóteses em que se excepciona a necessidade de concurso público, é nulo o contrato. Entretanto, sua nulidade atinge apenas a validade do contrato e não a existência. Como é sabido, é regra geral do direito que o ato nulo não gera qualquer espécie de efeito ante a sua inadequação ao pressuposto normativo elementar para qualquer espécie de consequência jurídica. Apesar disto, no caso de contratação nula pelo ente público, a ausência de quaisquer efeitos financeiros levaria ao enriquecimento sem causa do ente público dado o fato de ter o pretenso servidor exercido labor em prol da municipalidade. O entendimento jurisprudencial vigente orienta que, havendo desrespeito ao que determina o art. 37, IX, da CF/88, cumpre reconhecer a nulidade do contrato temporário, o qual não gerará nenhum efeito jurídico e trabalhista em relação aos servidores contratados, exceto no que se refere à percepção de salários pelo período trabalhado, além do direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sem, no entanto, direito à multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/1990, considerando ser inaplicável à espécie. Veja-se acórdão da Suprema Corte, abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a rearmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE 765320 RG / MG - MINAS GERAIS Tribunal Pleno - Relator Ministro Teori Zavascki Julgado em 15.09.2016 DJe 22.09.2016). Por sua vez, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, acerca do direito de servidores contratados temporariamente a décimo terceiro, salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Tema 551, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 01/07/2020) Da leitura dos acórdãos, entende-se que, em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário de trabalho, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações/renovações, o (a) servidor (a) contratado (a) fará jus ao recolhimento e levantamento de valores referentes ao FGTS do período, bem como a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Não há previsão legal ou jurisprudencial de pagamento de outras verbas rescisórias, pela própria natureza jurídica do contrato temporário, conforme já explicado. No presente caso, portanto, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o autor, contratado temporariamente pela Administração Pública de Uibaí, faz jus às verbas rescisórias pretendidas. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente foi contratada entre setembro de 2000 e junho de 2007, sucessiva e renovadamente, sem demonstração de situação de excepcionalidade que justificasse o vínculo. Tal período foi alegado pela parte autora e foi reconhecido pela parte demandada, restando, portanto, incontroversa a matéria de fato. Pelo longo período de contratação precária do (a) servidor (a) requerente, não há dúvidas sobre a irregularidade da situação, por evidente violação do art. 37, IX, da CF/88, justamente por não atender à necessidade de prazo determinado, necessidade temporária de prestação do serviço e excepcionalidade do interesse público. Não bastasse isso, dos documentos juntados aos autos e da manifestação da parte ré, não houve nenhum elemento produzido capaz de justificar eventual excepcionalidade da situação. Assim, impõe-se declarar a nulidade das sucessivas renovações/prorrogações da contratação temporária em questão, reconhecendo-se todos os direitos daí advindos. Salienta-se, ainda, que a parte requerida não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não demonstrou que efetuou pagamentos de valores referentes às verbas rescisórias pleiteadas. Nesse sentido, se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTE DO STJ E TJBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado na jurisprudência é pela nulidade do contrato de trabalho da apelante, uma vez que não prestou concurso público, nem tão pouco se enquadra na previsão do inciso IX, art. 37 da CF, que prevê a contratação para atender a necessidade temporária. Tal nulidade, no entanto, não desobriga o Ente Público de observar os direitos trabalhistas. 2. Nesse sentido, provada a existência do vínculo empregatício entre as partes, devido é o pagamento das verbas remuneratórias previstas no regime estatutário, tais como férias não gozadas com acréscimo de 1/3 e décimo terceiro salário, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3.O afastamento da cobrança das verbas somente se justicaria mediante comprovada quitação pelo Município que, entretanto, deixou de arcar com o ônus da prova que lhe incumbia. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00013472620148050208, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018). (sem grifos no original). Conclui-se, portanto, que assiste ao requerente o direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS atinentes ao período declarado nulo, observada a prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a parte requerida a promover o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente a todo o período trabalhado pela parte autora. Os valores da condenação deverão ser acrescidos de: a) juros de mora desde a data da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei n.º 11.960/2009 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE; b) correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), de acordo com decisão do STF em questão de ordem nas ADI 4375 e 4425 e RE 870947/SE, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 3º, I do CPC. Ressalve-se a isenção do réu ao pagamento das custas, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irecê, 17 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SAVIGNY MACHADO LIMA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIGNY MACHADO LIMA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Juntada de certidão

Declarada incompetência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 19/08/2025 23:59.

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