Execução de Título Judicial 0000285-82.2013.8.05.0014 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000285-82.2013.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Marcia Henrique Nascimento Sousa Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Executado: Municipio De Araci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 0000285-82.2013.8.05.0014 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Autor: MARCIA HENRIQUE NASCIMENTO SOUSA Réu: MUNICIPIO DE ARACI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000285-82.2013.8.05.0014 Execução De Título Judicial Jurisdição: Araci Trata-se de fase de liquidação da sentença que determinou suspensão de ato que reduziu a carga horária de servidora pública junto ao município réu, conforme sentença de id 22387262. No que tange à obrigação de pagar a diferença da redução de horas entre o ato do município e o cumprimento da decisão judicial, a parte autora, ora exequente, teve seu pedido impugnado pelo município, como se vê no id 185343142. Os autos vieram conclusos. Decido. Observando os contra-cheques anexos ao id 185343148, verifico que o salário base referente à carga horária foi incluído adequadamente nos cálculos do Município. Ademais, além de ter apresentado planilha com evolução das respectivas parcelas, consignou corretamente a data da propositura da ação para início dos efeitos da sentença, em harmonia com o comando sentencial. Por outro lado assim não procedeu a parte exequente ao incluir data inicial e verbas diversas das deferidas na sentença. Deste modo, rejeito o quanto requerido pela parte autora, ao passo que, por encontrarem-se em conformidade com a sentença proferida nestes autos, homologo os cálculos apresentados pela parte executada em id 185343144. Tendo em vista a pequena diferença entre o valor dos cálculos e o do limite de RPV, intime-se a parte exequente para informar se renuncia à parte excedente ao valor máximo para fins de RPV. Renunciando a parte autora ao valor excedente, DETERMINO a expedição de RPV no valor de teto, devido pelo Município de Araci em favor da exequente. Do contrário, expeça-se PRECATÓRIO no valor dos cálculos de id 185343144. Nada mais havendo, mantenham-se os presentes autos suspensos, aguardando o pagamento da RPV/PRECATÓRIO. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Araci, 23 de agosto de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de MARCIA HENRIQUE NASCIMENTO SOUSA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA HENRIQUE NASCIMENTO SOUSA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Expedição de certidão trânsito em julgado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)