Procedimento Comum Cível 0003730-68.2009.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003730-68.2009.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Renilton Franco Dos Santos Advogado: Genivaldo Santana Lins (OAB:BA7357) Requerido: Municipio De Ipiau Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0003730-68.2009.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Execução Contratual] INTERESSADO: RENILTON FRANCO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE IPIAU BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 0003730-68.2009.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cujas partes estão acima indicadas e qualificadas na inicial. O processo tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho, que declinou competência para este Juízo. Narra o autor que laborou para o Município réu por contrato temporário – REDA – e que deixou de receber 60 horas extras, bem como que o réu não efetuou o depósito do FGTS e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Junta documentos. Citado, o réu contestou, aduzindo a ilegalidade do contrato celebrado entre as partes, a inocorrência de horas extras e que já houve o recolhimento das contribuições previdenciárias. Junta documentos. Em audiência, ID 315617032, não houve acordo e as partes dispensaram a produção de outras provas. Relatados, decido. Inicialmente, ratifico os atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho e passo ao julgamento do feito. Não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, posto que a contratação temporária só é nula quando ocorrem renovações sucessivas e injustificadas, o que não foi o caso dos autos. Nos contratos de regime especial de direito administrativo não incide o recolhimento do FGTS, conforme jurisprudência majoritária. Ademais, o autor não comprovou a sobrejornada, seja documentalmente, seja através de outras espécies de prova. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, verificou-se via PrevJud que houve de fato o recolhimento. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas/honorários. PRIC. Ipiaú (BA), 10 de abril de 2024. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 15:18

Baixa Definitiva

20/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:17

Expedição de sentença.

20/09/2024, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 21:27

Decorrido prazo de RENILTON FRANCO DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:49

Publicado Sentença em 16/04/2024.

18/04/2024, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

18/04/2024, 04:54

Expedição de sentença.

12/04/2024, 10:05

Julgado improcedente o pedido

10/04/2024, 10:53

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:13

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 10:05

Sentença

•10/04/2024, 10:53

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILTON FRANCO DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

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