Embargos à Execução 0324454-89.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0324454-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Nilson Lopes Advogado: Ricardo Santos Magalhaes (OAB:BA59832) Advogado: Marcio Dannemann Gentil Da Silva (OAB:BA17906) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0324454-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: NILSON LOPES Advogado(s): MARCIO DANNEMANN GENTIL DA SILVA (OAB:BA17906), RICARDO SANTOS MAGALHAES (OAB:BA59832) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA NILSON LOPES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR, impugnando a cobrança de ISS Autônomo havida na Execução Fiscal correlata, tombada sob o nº 0096789-63.20118.05.0001. Intimado, o Embargado impugnou os pleitos, defendendo a validade da CDA, a efetiva ocorrência do fato gerador, uma vez que o cadastro ativo do contribuinte é fato suficiente para a cobrança do tributo, nos termos do art 84, §2º, do CTRMS. Intimado para se manifestar sobre a Impugnação, o Embargante quedou-se inerte. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Municipalidade manifestou desinteresse na dilação probatória (ID. 397944500), enquanto a Embargante se manteve silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme consabido, o ISS tem como fato gerador a efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros. Nesse contexto, o sujeito passivo da relação tributária é todo aquele prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, na perfeita dicção do artigo 5º da LC 116/2003. Analisando a matéria trazida na presente controvérsia, percebe-se que a inscrição no cadastro municipal, como contribuinte autônomo, ocorre por iniciativa voluntária do interessado, no presente caso, a Embargante, gerando, desta forma, uma presunção relativa de legitimidade do crédito, haja vista que os serviços podem estar sendo regularmente prestados pelo profissional cadastrado, ou seja, enquanto houver registro ativo do profissional perante os cadastros do Município, presume-se que os serviços estão sendo prestados. No entanto, tratando-se de presunção relativa, poderá ser ilidida por prova concreta de que o fato gerador não foi, efetivamente, constituído. Arguiu a Embargante a inocorrência do fato gerador, vez que não prestou serviços na qualidade de autônomo, durante o exercício perseguido. Verifico, que a situação reclama a observância do art. 36, Parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 17.671 de 11 de setembro de 2007, com redação vigente à época dos citados exercícios: § 2º Far-se-á a baixa da inscrição no CGA de ofício, quando o contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, após sua intimação através do Diário Oficial do Município. A rigor, este Juízo vem se posicionando no sentido de que, se a inscrição CGA decorre de uma iniciativa voluntária e espontânea do contribuinte, a partir do momento em que este deixar de exercer aquela atividade, deve, da mesma forma, proceder à sua baixa/cancelamento, sem a necessidade de chamamento formal por parte do Fisco. Entretanto, atento ao conteúdo da citada norma, evidencia-se, na espécie, que a Municipalidade estava obrigada, em tais situações, observado o prazo ali previsto, a intimar a contribuinte, para, incontinenti, proceder, de ofício, a baixa da respectiva Inscrição no CGA. Pensar de outra forma, seria, não só corromper o espírito da norma, mas, principalmente, referendar uma negligência do Fisco Municipal, capaz de produzir prejuízos reflexos, para a própria administração tributária, para o funcionamento da máquina judiciária e, sobretudo, para o cidadão. Em relação a este último, cidadão/contribuinte, destaco que, chancelar integralmente a cobrança manejada pelo Fisco Municipal, seria autorizá-lo a valer-se da sua própria torpeza, a partir do momento que, mesmo deixando de deflagrar, no prazo estabelecido, uma providência que lhe era imposta, viria a almejar crédito constituído, a posteriori, em afronta à sua própria legislação. Sendo, pois, cristalinamente visível a não observância da suso mencionada norma municipal de regência, reconheço, tratando-se de matéria que não demanda qualquer tipo de dilação probatória, a impropriedade da cobrança relativa ao exercício de 2007 eis que, após dois anos de inatividade, o Fisco deveria ter procedido ao cancelamento da inscrição. Da atenta análise dos autos, infere-se que durante o exercício cobrado o Embargante não emitiu notas fiscais, restando configurada a inocorrência do fato gerador, sendo irrelevante a ausência de baixa no cadastro municipal, a teor da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 e 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVAS DE QUE O EXECUTADO NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO PERÍODO APURADO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A COBRANÇA DO ISS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação nº 0795857-58.2016.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2019 ) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE EXEQUENTE QUE ATESTA A NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº: 0793929-72.2016.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, P: 10/09/2020) Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0324454-89.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO os pedidos e EXTINGO a Execução Fiscal em função da inocorrência do fato gerador. Atento ao Princípio da Causalidade, por ter ajuizado cobrança fiscal indevida, CONDENO o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada decorrentes da dívida em tela. Sinalize-se que a devolução dos valores bloqueados na conta bancária da Embargante deverá ser procedida na Execução Fiscal correlata, onde a restrição aconteceu. P. R. I. SALVADOR/BA, 17 de junho de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 15:28

Conclusos para despacho

11/11/2021, 12:02

Devolvidos os autos

08/07/2020, 01:25

Recebimento

30/01/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/01/2020, 00:00

Recebimento

02/09/2019, 00:00

Petição

02/09/2019, 00:00

Publicação

23/08/2019, 00:00

Recebimento

20/08/2019, 00:00

Remessa

19/08/2019, 00:00

Recebimento

19/08/2019, 00:00

Mero expediente

19/08/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 11:51

Despacho

•02/10/2023, 18:32

—

Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Recebimento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Petição

Publicação

Recebimento

Remessa

Recebimento

Mero expediente