Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660)
Reu: Manoelito Teles Junior Advogado: Alexsandro Monteiro Melo (OAB:SE3433)
Reu: Melissa Cristina Torres Teles Terceiro
Interessado: Mfbm Ltda Advogado: Gabriele Nobre De Andrade (OAB:BA34939) Terceiro
Interessado: Marcus Vinicius Pereira De Aguiar Terceiro
Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro
Interessado: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Luciano De Freitas Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO n. 0391103-80.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
AUTOR: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MARIANA CARLA MARQUES ASSUNCAO (OAB:BA34355), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660)
REU: Manoelito Teles Junior e outros Advogado(s): ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB:SE3433) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0391103-80.2012.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de ação de despejo promovida pela massa falida de LOJAS IPE LTDA em face de MANOELITO TELES JUNIOR e MELISSA CRISTINA TORRES TELES. Custas iniciais recolhidas ao id. 224216696. O imóvel objeto da lide foi arrematado em leilão e as cartas de arrematação e adjudicação foram expedidas (ids. 224216872 e 224216873). Houve desocupação do imóvel pelos réus (ids. 224216870/224216873). Sendo assim, este Juízo proferiu sentença extintiva, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto (id. 388088379). Determinou-se, ainda, a expedição de alvará em benefício da requerente. Após, ao id. 406070467, proferiu-se decisão para condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Determinou-se que a Secretaria adotasse as providências necessárias quanto às custas remanescentes na forma do Ato Conjunto n. 014 de 24/09/2019 e, havendo as referidas custas e acaso quitadas, que fosse expedido o alvará em favor da acionante. A autora, por fim, informou que as custas foram devidamente recolhidas conforme petição e documentos de ids. 224216694, 224216695 e 224216696. Aduziu, ainda, que, em razão de sua falência ter sido decretada ainda na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, não cabe a condenação aos honorários sucumbenciais. Ao id. 421554008, a Secretaria certificou o pagamento de custas. É o relato. Decido. Superada a questão relativa às custas, porque certificado o seu pagamento pela massa falida, resta pendente a análise acerca dos honorários sucumbenciais. Neste ponto, razão assiste à autora. A falência das LOJAS IPÊ é regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945 que, em seu art. 208, § 2º, dispõe que a massa falida não arcará com custas a advogados dos credores e do falido. Dessa forma, isenta está a massa falida, ora autora, de arcar com os honorários sucumbenciais. Isto posto, expeça-se alvará em favor da massa falida conforme dados informados na petição de id. 423872539. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs