Execução de Título Extrajudicial 0500840-97.2017.8.05.0112 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500840-97.2017.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Newkar Distribuidora De Pecas Ltda Advogado: Douglas Rogerio Leite (OAB:SP218580) Terceiro Interessado: Cesar Augusto Silva Ferreira Junior Executado: Marcelo Souza Dos Santos & Cia Ltda - Me Advogado: Luan Santana De Queiroz Dos Santos (OAB:BA51948) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500840-97.2017.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EXEQUENTE: NEWKAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Advogado(s): DOUGLAS ROGERIO LEITE (OAB:SP218580) EXECUTADO: MARCELO SOUZA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Advogado(s): LUAN SANTANA DE QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA51948) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0500840-97.2017.8.05.0112 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, manejado por NEWKAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, em face de MARCELO SOUZA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME. A executada opôs embargos à execução em ID 428381790, a despeito do teor expresso do art. 914, §1º, do CPC, que exige que sejam estes distribuídos por dependência e autuados em apartado. De acordo com entendimento dos tribunais superiores "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" (STJ - AgInt no REsp: 1804717 DF 2019/0079013-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). Registre-se, ademais, que além da inadequação formal e da intempestividade evidente, os embargos apresentados são nitidamente protelatórios, considerando que repetem matéria já alegada e já decidida nos termos do ID 214962822, albergada pela preclusão. Não é ocioso, portanto rememorar, consoante redação do art. 918, parágrafo único que "considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios." Assim, deixo de apreciar os sobreditos embargos, rejeitando-os liminarmente, na forma do art. 918, I e III, do CPC. No que diz respeito à execução, diante da inexistência de decisão suspendendo o presente feito executivo, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, requeira o pertinente, recolhendo as custas respectivas, se for o caso. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEWKAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEWKAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de NEWKAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)

legal