Procedimento Comum Cível 8000649-04.2019.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000649-04.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Karina Soares Dos Santos Advogado: Marina Da Silva Batista (OAB:BA56428) Reu: Clinica Sao Lucas Medicina Interna E Cirurg Geral Ltda - Me Advogado: Euzeni Do Nascimento Pereira Tesch (OAB:BA41109) Reu: Iracildo Eduardo De Carvalho Franca Advogado: Euzeni Do Nascimento Pereira Tesch (OAB:BA41109) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000649-04.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: KARINA SOARES DOS SANTOS Advogado(s): MARINA DA SILVA BATISTA registrado(a) civilmente como MARINA DA SILVA BATISTA (OAB:BA56428) REU: CLINICA SAO LUCAS MEDICINA INTERNA E CIRURG GERAL LTDA - ME e outros Advogado(s): EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH (OAB:BA41109) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000649-04.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. KARINA SOARES DOS SANTOS ajuizou esta ação de indenização por danos morais em face de CLÍNICA SÃO LUCAS MEDICINA INTERNA E CIRURGIA GERAL LTDA e IRACILDO EDUARDO CARVALHO FRANCA, devidamente qualificados, alegando que, após realizar exame de imagem de ultrassonografia no dia 30/10/2017 e ter sido referida alteração no feto, foi orientada a realização de novos exames de imagem posteriores para melhor diagnóstico. Afirma que nas datas de 14/11/2017 e 18/12/2017 realizou novos exames de ultrassonografia com o médico réu nas dependências da clínica ré, sendo informada que o desenvolvimento fetal intra uterino estava normal para a idade gestacional, o que tranquilizou a autora. Sustenta que, em consulta pré-natal, o médico obstetra solicitou novo exame ultrassonográfico para averiguar as alterações apontadas anteriormente, e ao dirigir-se a outra clínica para realizar o exame, foi surpreendida pela notícia de que havia uma “grave e volumosa hérnia diafragmática”, gerando uma hipoplasia do ventrículo esquerdo do coração. Informa que retornou na clínica ré e apresentou o exame ao médico réu, que optou pela realização de novo exame em 15/01/2018, oportunidade em que referiu alterações morfológicas contudo, com tórax, pulmão e estômago em dimensões normais. Diante das controvérsias, explana a autora que procurou médico especialista para análise, e em 28/02/2018 obteve resposta acerca da gravidade do quadro gestacional. Assevera que em razão de falha na prestação dos réus, o procedimento necessário para correção das alterações fetais não pode ser realizado o que acarretou na perda de uma chance de um nascimento relativamente saudável e com possibilidade de cura, contudo em decorrência da desídia dos réus, a criança foi a óbito três dias após o nascimento. Com essas considerações, requer a procedência da ação com a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Deferida a gratuidade da justiça no ID 2335122 e a inversão do ônus da prova, sendo reconhecida a relação de consumo. Audiência de conciliação infrutífera. O médco réu IRACILDO contestou a ação alegando que “e todo o atendimento oferecido pelo Demandado foi prestado com toda a diligência e capacitação técnica, de forma que os exames ultrassonográficos solicitados pela Autora foram realizados à luz da melhor técnica, a partir da prescrição médica apresentada com análise de cada fase de desenvolvimento do feto no momento da avaliação e tendo por base os protocolos clínicos para diagnóstico”. Pontua que “o caso trata de solicitações de exames de ultrassonografias de modalidades diferentes, cujas avaliações são realizadas de formas específicas e em conformidade com as prescrições dos médicos assistentes, com avaliações do feto sob prismas diferentes” e que “os dois primeiros exames realizados pelo médico Demandado (ultrassonografia obstétrica), e que constituem o cerne da discussão ora enfrentada, são ultrassons obstétricas convencionais/básicas, cujos pedidos não tiveram qualquer indicação clínica diferenciada a provocar análise diferenciada”. Insiste que “não houve divergência de diagnóstico ou informações colidentes, mas realização de exames diferentes sob perspectivas diferentes, em circunstâncias de avaliação fetal diferentes”. Requer a produção de prova emprestada com base nos documentos dos autos de número 0001146-91.2018.8.05.0079, que tramitaram junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Clama, por fim, pela total improcedência da ação. A clínica ré CLÍNICA SÃO LUCAS contestou a ação, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que “insustentável a alegação de surpresa, diagnóstico tardio ou omissão ou erro de diagnóstico de malformação congênita pela realização de exame convencional, considerando que o exame de USG obstétrica de TN (exame de avaliação específica) evidenciou alterações da translucência nucal – TN com alto risco para cromossomopatia, que demandaria a realização de exames pormenorizados e o devido acompanhamento gestacional, o que era de plena ciência da Autora, conforme confessado”. Requer sejam acolhidas as preliminares arguidas e a extinção do feito, sem resolução de mérito e a total improcedência da ação. Anote-se a existência de réplica. As partes foram intimadas para especificarem outras provas a serem produzidas, sendo requerida a produção de prova pericial, prova oral com depoimento da parte autora e oitiva de testemunhas. É o que cumpre relatar. Passo ao saneamento e organização do feito. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, devendo o pedido de impugnação ser instruído com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as custas e despesas. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. AFASTO a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, os arts. 322 e 324 do mesmo Diploma Processual estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No caso dos autos, inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da ocorrência da inépcia, estando a causa de pedir e pedidos claramente delimitados. AFASTO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CLÍNICA SÃO LUCAS Para verificação das condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, deve o julgador se basear nas afirmações constantes da exordial, e não na prova produzida nos autos, a ser analisada quando do julgamento meritório. In casu, a parte autora, na peça angular, imputou à clínica codemandada falha na prestação de serviços médicos, motivo pelo qual resta demonstrada a legitimidade passiva ad causam desta, sendo observada a aplicação da teoria asserção. AFASTO a preliminar. Não havendo outras questões processuais a serem enfrentadas, passo à delimitação da matéria controvertida e a distribuição do ônus da prova. DO PONTO CONTROVERTIDO Cinge-se a controvérsia em se saber se houve falha na prestação do serviço de realização de exames de imagem realizados pelo médico réu IRACILDO, nas dependências da clínica ré CLÍNICA SÃO LUCAS, e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte do recém nascido. Antes de distribuir o ônus da prova, acolho o pedido do réu IRACILDO quanto à prova emprestada, com base nos autos referidos na peça contestatória. Com efeito, a matéria controvertida deve ser analisada sob o prisma técnico, considerando sua complexidade e a especificidade dos elementos de prova contidos nos autos. Assim, defiro o pedido de produção de prova técnica, por meio de perícia indireta (a ser realizada com análise dos documentos dos autos), pelo que nomeio, para tanto, a Perita Alice Braga de Araújo Sampaio, devidamente cadastrada no sistema de perícias judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia para atuação nesta Comarca de Eunápolis/BA. Intime-se a perita através do telefone (73) 9988-3791 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, e sobre a qual, diga a ré em igual prazo, informando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça, de acordo com a tabela de honorários estabelecida. Em tempo, faculto às partes, desde já, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I e II do CPC, dentro 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Indicado pela perita o dia e hora para o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para conhecimento. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. Quesitos para perícia: 1 – Há diferenças nos resultados de exames de imagem por ultrassonografia com relação a modalidade solicitada pelo médico assistente? 2 – Havendo diferença, eventuais anomalias/alterações poderiam ser verificadas em quaisquer das modalidades de exames? 3 – É possível afirmar que, na idade gestacional de 15 e 20 semanas, as alterações morfológicas descritas na inicial poderiam ser verificadas através do exame de ultrassonografia obstétrica convencional? 4 – É possível afirmar que a constatação das alterações fetais no período gestacional de 15 a 20 semanas seria efetiva para correção e garantir sobrevida do feto após o nascimento? 5 – Existe nexo de causalidade entre o resultado informado pelo exame de ultrassonografia realizado pelo médico réu, no período de 15 a 20 semanas de gestação, e o resultado morte do bebê após o nascimento? Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Defiro, também, a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e depoimento das partes. Designo audiência PRESENCIAL de conciliação, saneamento, instrução e julgamento para o dia 16.10.2024 às 10:00 horas. Faculto às partes apresentarem testemunhas para o caso de deferimento de prova oral, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, devendo serem arroladas no prazo legal. As partes são intimadas por meio de seus advogados constituídos e deverão comparecer acompanhados de seus patronos, sob pena de preclusão da coleta da prova. Somente às partes e testemunhas residentes fora da Comarca de Eunápolis fica facultada a participação em audiência por videoconferência, por meio do link https://call.lifesizecloud.com/908323. Intimações necessárias. O presente despacho tem força de mandado/ofício/carta precatória, os quais serão expedidos de ordem pela Diretora de Secretaria. As partes deverão juntar aos autos o rol de testemunhas no prazo legal, nos termos do art. 407 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis/BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARINA DA SILVA BATISTA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA BATISTA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA BATISTA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA BATISTA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA BATISTA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

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