Tutela Cível 8000953-57.2023.8.05.0242 - TJBA

Tutela Cível 8000953-57.2023.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adenilson Oliveira Dos Santos Advogado: Antonio Carleon Santa Roza Dos Santos (OAB:BA39897) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: TUTELA CÍVEL n. 8000953-57.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE REQUERENTE: ADENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS (OAB:BA39897) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Autor: i) anulação de multas; ii) troca da placa clonada; iii) condenação por danos morais. Não há dúvidas de que a placa da motocicleta do Autor foi clonada e que outra pessoa a utilizou em veículo automotor, conforme cópia das notificações apresentadas em Id. 397894522, assim como comprovante da troca de óleo ocorrida na mesma data no estado da Bahia, Id. 397894526. Assim sendo, reconhecendo-se que efetivamente estamos diante de situação de clone de placa automobilística, não resta dúvida de que os pedidos constantes dos itens i e ii devem ser julgados procedentes, ou seja, devem as multas serem anuladas. Quanto à autorização para substituir a placa da motocicleta, poder-se-ia cogitar que não houve maiores prejuízos ao Autor, contudo, por precaução, é prudente que o pedido também seja julgado procedente, pois o veículo fotografado por radares ainda pode estar se locomovendo com a placa CUG5A29, podendo causar futuros transtornos ao Autor. Entendo que a troca das placas deve ocorrer sem qualquer ônus para o Autor, ou seja, as taxas que são devidas ao Estado (DETRAN) para a troca da placa não podem ser exigidas, salvo valores cobrados por particulares que “vendem” as placas ou prestam serviços. O pedido de condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não há qualquer ato ilícito praticado pelo Órgão. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém. Não houve negativação indevida dos valores ou qualquer ato que pudesse afetar os direitos de personalidade do Autor. D I S P O S I T I V O. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se a causa para: a) Condenar a parte Ré a anular as multas aplicadas no valor de R$ 2,542,99 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos); b) Condenar a parte Ré a modicar a placa da moto Honda TITAN 160 s, placa CUG5A29, cor BRANCA, chassi 9C2KC2250LR002876, MOTOR KC22E5L002894, RENAVAM 01226803170 do autor, gratuitamente, sem cobrança de quaisquer taxas; c) Indeferir o pedido de dano moral, tendo em vista a inexistência de comprovação de culpa por parte da autarquia. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Saúde, documento datado e assinado eletronicamente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8000953-57.2023.8.05.0242 Tutela Cível Jurisdição: Saúde Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ADENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. A parte Autora afirma que é proprietário do veículo motocicleta TITAN 160 s, placa CUG5A29, cor BRANCA, chassi 9C2KC2250LR002876, MOTOR KC22E5L002894, RENAVAM 01226803170. Narra que nas datas de 19, 20 e 21 de novembro de 2022, na cidade de CABO FRIO RJ, foi o Requerente autuado, segundo o AIT por condutor não identificado, utilizando um clone de sua motocicleta, por cinco vezes, totalizando uma dívida de multas conforme anexo, de R$ 2,542,99 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), o que configuraria, portanto, a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Juntou aos autos provas de que o referido veículo na data supramencionada estava na cidade de Ponto Novo/BA o que torna impossível está no estado do Rio de Janeiro. Ademais, conta que foi ao órgão administrativo para tentar trocar a placa e resolver o problema, já que seu veículo foi vistoriado e dado como original, porém em sede administrativa foi denegado este pedido seu. Em sede de defesa, o réu aduz preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, equivocadamente, o Autor chamou à lide esta Autarquia em vez de chamar o DETRAN/RJ, sendo suposto responsável pelo alegado que não compete ao DETRAN demonstrar a regularidade de autuação e notificação da infração em lide, bem como, regularidade no encaminhamento das notificações ao autor, uma vez que, foge a competência do órgão a análise do mérito da aplicação de penalidade no âmbito de outros órgãos. Quanto ao pedido de troca de placa em razão da clonagem afirma que a clonagem de placas, se fosse o caso, considerar-se-ia crime, e como tal, está fora da esfera de competência do DETRAN, não podendo o Réu apurar a existência da referida clonagem, pois não pode ser compelido a atuar na esfera da polícia ostensiva que é prerrogativa constitucional da Polícia Militar. Ademais, requereu a improcedência do pedido de dano moral. Os autos vieram CONCLUSOS. Passo a DECIDIR. DAS PRELIMINARES. Inicialmente, o DETRAN suscitou preliminar de falta de legitimidade passiva ad causam, qualidade que consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos”; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. Neste rumo, não merece guarida a aludida questão prévia, porquanto o DETRAN possui autoridade para determinar o cancelamento de multas, das respectivas pontuações na CNH, além de determinar o seu reemplacamento. Nesse sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN AFASTADA. Autarquia com autoridade para determinar o cancelamento de multas, das respectivas pontuações na CNH, bem como determinar a renovação do licenciamento do veículo e o seu reemplacamento em âmbito estadual. AÇÃO ANULATÓRIA. Multas por infração de trânsito. Veículo dublê. Acervo probatório que demonstra os fatos constitutivos do direito. Descabida a manutenção dos pontos da CNH do autor. Pretensão de substituição da placa identificadora do automóvel. Possibilidade. Sentença mantida. Recursos não providos. (Apelação Cível 102XXXX-51.2014.8.26.0554, TJSP, Rel: Des. Leme de Campos, data do julgamento: 27/07/2015). Ora, sabe-se que todas as intercorrências relativas ao automóvel em comento competem ao DETRAN/BA, porquanto autarquia onde o veículo tem seu registro e anotações cadastrais, sob pena de necessária provocação de diversas jurisdições e diversos departamentos de trânsito, na hipótese de práticas infracionais em unidades federativas diferentes, o que inviabilizaria a prestação regular da tutela jurisdicional em todas as localidades onde autuadas as infrações de trânsito. Neste sentido, deve-se observar os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO CLONADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DOS EFEITOS. DETRAN. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ORGÃOS RESPONSÁVEIS PELAS AUTUAÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de pretensão de reconhecimento da existência de clonagem de veículo e de afastamento dos efeitos das infrações de trânsito cometidas pelo clone, revela-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os órgãos autuadores e o DETRAN-RS 2. Compete exclusivamente ao DETRAN-RS, na sua esfera de gerenciamento, fiscalização, controle e execução, em todo o território do Estado, das atividades de trânsito, providenciar, junto a seu próprio sistema informatizado, o eventual afastamento das penalidades administrativas decorrentes da fraude que vitimou a agravante, a fim de que não sejam imputadas ao veículo clonado do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055877054, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014) (grifou-se) Ultrapassadas tais questões prévias, passa-se ao mérito da causa. MÉRITO In casu, o núcleo da questão consiste em aferir se ocorreu defeito na prestação dos serviços da parte Acionada capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais padecidos pela parte Autora. Em breve síntese, três foram os requerimentos do

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Todas as movimentações(57)