Divórcio Litigioso 8001027-21.2024.8.05.0196 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001027-21.2024.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Itamara De Souza Silva Advogado: Balbino Souza Ramos Filho (OAB:BA10522) Requerido: Valdines Marques Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001027-21.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú REQUERENTE: ITAMARA DE SOUZA SILVA Advogado(s): BALBINO SOUZA RAMOS FILHO registrado(a) civilmente como BALBINO SOUZA RAMOS FILHO (OAB:BA10522) REQUERIDO: VALDINES MARQUES Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8001027-21.2024.8.05.0196 Divórcio Litigioso Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por ITAMARA DE SOUZA SILVA em face de VALDINES MARQUES. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que está demonstrado, a priori, a situação de insuficiência financeira da parte autora para arcar com as custas do processo. Por essa razão, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Cite-se o réu para ofertar contestação, no prazo legal (art. 335, do CPC /2015). Intimem-se as partes para audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/2015, devendo o cartório providenciar a inclusão da audiência em pauta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com os alertas de praxe (art. 334, § 8º e 9º do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Atribuo a este pronunciamento força de mandado de intimação/citação. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDOBAÇU - BAHIA. Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Pindobaçu – Estado da Bahia Rua Antônio Loureiro, Bairro Novo, s/n, Pindobaçu/BA – CEP 44.770-000 Telefone: (74) 3548-2109 / 2110 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8001027-21.2024.8.05.0196 A - ITAMARA DE SOUZA SILVA R - VALDINES MARQUES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz Substituto, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, intimando as partes para Audiência de Conciliação no dia 14/02/2025 às 09:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ficando intimadas as partes, por seus advogados/procuradores, prepostos/representantes legais/assistentes, para comparecimento PRESENCIAL ao prédio do Fórum da Comarca de Pindobaçu-BA, juntamente com as partes, prepostos e testemunhas que desejem ouvir (testemunhas somente quando a audiência for de instrução, instrução e julgamento, ou una - de conciliação, instrução e julgamento, tudo sob pena de encerramento da prova oral). Caso estejam ausentes da Comarca de Pindobaçu-BA, seja a trabalho, estudo, viagem ou residindo noutra cidade, poderão participar virtualmente, na sala de reunião virtual usando a ferramenta Lifesize. Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/10063761. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 10063761. Pindobaçu-Bahia, 9 de outubro de 2024 ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA Analista

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Itamara De Souza Silva Advogado: Balbino Souza Ramos Filho (OAB:BA10522) Requerido: Valdines Marques Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001027-21.2024.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú REQUERENTE: ITAMARA DE SOUZA SILVA Advogado(s): BALBINO SOUZA RAMOS FILHO registrado(a) civilmente como BALBINO SOUZA RAMOS FILHO (OAB:BA10522) REQUERIDO: VALDINES MARQUES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8001027-21.2024.8.05.0196 Divórcio Litigioso Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de ação de divórcio proposta por ITAMARA DE SOUZA SILVA em face de VALDINES MARQUES, todos qualificados na inicial. A autora alega que contraiu matrimônio com o requerido em 14 de junho de 2019, adotando o regime de comunhão parcial de bens. Informa que desde janeiro de 2024 os cônjuges estão separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação, tendo ambos seguido suas vidas individualmente. A requerente destaca que do casamento não advieram filhos e que não há bens a serem partilhados, conforme a certidão imobiliária anexada aos autos. Além disso, ambas as partes laboram na área de garimpo, de onde obtêm renda suficiente para seu sustento, razão pela qual renunciam mutuamente ao direito de pleitear pensão alimentícia. Requer a decretação do divórcio e a expedição do mandado de averbação, isento de custas. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, por alegar não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação: A requerente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, que prevê a concessão desse benefício à parte que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, vale ressaltar que a presunção de insuficiência econômica, prevista no §3º do art. 99 do CPC, não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser afastada mediante a análise dos elementos constantes dos autos. Conforme os próprios relatos da autora, esta exerce atividade remunerada no garimpo, de onde retira renda suficiente para sua manutenção. Tal informação deve ser sopesada na análise do pedido de gratuidade, uma vez que não é qualquer limitação financeira que enseja o deferimento do benefício, sendo necessário comprovar que o pagamento das custas judiciais resultaria em prejuízo ao sustento da parte. Em consulta à tabela de custas judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, verifico que as ações envolvendo apenas o pedido de divórcio sem outros litígios, como partilha de bens ou guarda de filhos, têm o custo de R$ 384,52. Tal valor não se mostra excessivo a ponto de, por si só, justificar a concessão imediata da gratuidade, especialmente diante da ausência de outros elementos que demonstrem a alegada impossibilidade financeira da autora. Ademais, o Código de Processo Civil, no §6º do art. 98, autoriza o parcelamento das custas processuais quando necessário, o que se configura como uma solução intermediária em casos onde o pagamento integral à vista poderia causar dificuldades à parte. Dispositivo: Diante do exposto, a fim de corroborar a necessidade do benefício, determino que a autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, um dos seguintes documentos: - Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; - Extrato bancário dos últimos três meses; - Comprovação de cadastro no CadÚnico ou apresentação do cartão do programa Bolsa Família. Somente após a análise desses documentos será possível avaliar de forma adequada o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para o cumprimento da presente decisão. Pindobaçu/BA, data e hora do sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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