Procedimento Comum Cível 8012003-07.2019.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012003-07.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO TORRES MENDES em 20/03/2025 23:59.

21/02/2026, 21:28

Publicado Intimação em 13/03/2025.

21/02/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

21/02/2026, 20:02

Decorrido prazo de MARCELO TORRES MENDES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 22:15

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

20/11/2025, 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 15:33

Juntada de devolução de carta precatória

04/12/2024, 13:44

Devolvidos os autos

04/12/2024, 13:27

Juntada de certidão

22/10/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Barbara Bezerra Lira Advogado: Marcelo Torres Mendes (OAB:BA33063) Reu: Samuel Henrique Reis Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012003-07.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BARBARA BEZERRA LIRA Advogado(s): MARCELO TORRES MENDES (OAB:BA33063) REU: SAMUEL HENRIQUE REIS MIRANDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8012003-07.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por MARINA LIRA REIS MIRANDA, menor, representada pela genitora, BÁRBARA BEZERRA LIRA em face de SAMUEL HENRIQUE REIS MIRANDA, qualificados na inicial. Narra-se, na inicial, que a menor, atualmente, reside na Bahia e o genitor, ora requerido, reside no Estado de Pernambuco. Assim, pugna pela fixação de guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação de visitas paternas assistidas. Determinada a intimação do requerido, em Id nº 38451071. Cartas de citação devolvidas com assinatura de recebimento do mandado citatório, acostado em Id nºs 48298430 e 104796436. Certidão em Id nº 188014784, informando o decurso de prazo para apresentar contestação. Dada vista ao Ministério Público em Id nº 214306104, este opinou pela decretação da revelia do réu. Decretação da revelia em Decisão de Id nº 237344811. É o breve relatório. DECIDO. A citação é o comando judicial que convoca o réu a integrar a relação jurídica para a efetivação da triangularização da lide, devendo ser feita de forma pessoal, conforme preceitua os artigos. 238 e 242 do CPC. Compulsando os autos, verifico que fora determinada a citação do requerido para integrar a lide. Entretanto, a Carta AR fora devolvida com a assinatura de terceiro estranho à lide. Assim, chamo o feito a ordem. Revogo a decretação de revelia em Id nº 237344811. Logo, determino a citação do requerido para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, art. 335, III do CPC, devendo ser realizada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, ou por carta AR, com aviso em Mão Própria(Caso possível), ou via aplicativo de mensagens whatsapp, com a confirmação de identidade e de recebimento pelo requerido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). Caso as partes tenham interesse em conciliar, fica nomeada a Dra. QUÉZIA SILVA DE JESUS, para atuar como conciliador no presente feito devendo as partes entrarem em contato com esta por intermédio de Whatsapp pelo número: (71) 9 9223-2961, devendo eventual assentar ser designada em data a ser definida pela conciliadora, nos termos do art. 334 do CPC. Considerando que a realização de audiência de conciliação dependerá de prévio ajuste entre as partes e, a fim de evitar a paralisação dos autos em Cartório, o prazo para contestação, terá início a partir da citação, nos termos do Art. 335, III do CPC. Sem prejuízo da gratuidade judiciária, acaso deferida nestes autos, mas considerando que tal benefício pode ser parcial ou total (Art. 98, §1º e incisos combinado com o § 5º, do CPC), a parte autora deverá adiantar os honorários do conciliador que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais). O valor deverá ser depositado diretamente na conta corrente do conciliador e posteriormente juntado recibo aos autos. Nos termos do Art. 85 § 2º do CPC c/c Art. 4, parágrafo único do Anexo III da Res. 125/10 do Conselho Nacional de Justiça e o Art. 48 § 5 novo Código de Ética da OAB, estabeleço, por ora, honorários advocatícios (conciliatórios) em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de realização de acordo, esse valor deverá ser rateado pelos advogados nos termos por estes consensuados na autocomposição. Deverão estes e o facilitador, orientar as partes para que estejam cientes do patamar ora fixado – que poderá, em momento posterior, ser majorado nas hipóteses previstas no Art. 85 § 2º do CPC. Deverão os advogados também recomendar que seus clientes assistam ao vídeo de orientação para partes em audiência de conciliação disponível no seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=4cYslbbWkM4&t=9s. O MANDADO DEVERÁ ESTAR OBRIGATORIAMENTE DESACOMPANHADO DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, sendo assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (art. 695, § 1.º CPC). Expeça-se carta precatória, se necessário Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:26

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Barbara Bezerra Lira Advogado: Marcelo Torres Mendes (OAB:BA33063) Reu: Samuel Henrique Reis Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012003-07.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BARBARA BEZERRA LIRA Advogado(s): MARCELO TORRES MENDES (OAB:BA33063) REU: SAMUEL HENRIQUE REIS MIRANDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8012003-07.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por MARINA LIRA REIS MIRANDA, menor, representada pela genitora, BÁRBARA BEZERRA LIRA em face de SAMUEL HENRIQUE REIS MIRANDA, qualificados na inicial. Narra-se, na inicial, que a menor, atualmente, reside na Bahia e o genitor, ora requerido, reside no Estado de Pernambuco. Assim, pugna pela fixação de guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação de visitas paternas assistidas. Determinada a intimação do requerido, em Id nº 38451071. Cartas de citação devolvidas com assinatura de recebimento do mandado citatório, acostado em Id nºs 48298430 e 104796436. Certidão em Id nº 188014784, informando o decurso de prazo para apresentar contestação. Dada vista ao Ministério Público em Id nº 214306104, este opinou pela decretação da revelia do réu. Decretação da revelia em Decisão de Id nº 237344811. É o breve relatório. DECIDO. A citação é o comando judicial que convoca o réu a integrar a relação jurídica para a efetivação da triangularização da lide, devendo ser feita de forma pessoal, conforme preceitua os artigos. 238 e 242 do CPC. Compulsando os autos, verifico que fora determinada a citação do requerido para integrar a lide. Entretanto, a Carta AR fora devolvida com a assinatura de terceiro estranho à lide. Assim, chamo o feito a ordem. Revogo a decretação de revelia em Id nº 237344811. Logo, determino a citação do requerido para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, art. 335, III do CPC, devendo ser realizada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, ou por carta AR, com aviso em Mão Própria(Caso possível), ou via aplicativo de mensagens whatsapp, com a confirmação de identidade e de recebimento pelo requerido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). Caso as partes tenham interesse em conciliar, fica nomeada a Dra. QUÉZIA SILVA DE JESUS, para atuar como conciliador no presente feito devendo as partes entrarem em contato com esta por intermédio de Whatsapp pelo número: (71) 9 9223-2961, devendo eventual assentar ser designada em data a ser definida pela conciliadora, nos termos do art. 334 do CPC. Considerando que a realização de audiência de conciliação dependerá de prévio ajuste entre as partes e, a fim de evitar a paralisação dos autos em Cartório, o prazo para contestação, terá início a partir da citação, nos termos do Art. 335, III do CPC. Sem prejuízo da gratuidade judiciária, acaso deferida nestes autos, mas considerando que tal benefício pode ser parcial ou total (Art. 98, §1º e incisos combinado com o § 5º, do CPC), a parte autora deverá adiantar os honorários do conciliador que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais). O valor deverá ser depositado diretamente na conta corrente do conciliador e posteriormente juntado recibo aos autos. Nos termos do Art. 85 § 2º do CPC c/c Art. 4, parágrafo único do Anexo III da Res. 125/10 do Conselho Nacional de Justiça e o Art. 48 § 5 novo Código de Ética da OAB, estabeleço, por ora, honorários advocatícios (conciliatórios) em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de realização de acordo, esse valor deverá ser rateado pelos advogados nos termos por estes consensuados na autocomposição. Deverão estes e o facilitador, orientar as partes para que estejam cientes do patamar ora fixado – que poderá, em momento posterior, ser majorado nas hipóteses previstas no Art. 85 § 2º do CPC. Deverão os advogados também recomendar que seus clientes assistam ao vídeo de orientação para partes em audiência de conciliação disponível no seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=4cYslbbWkM4&t=9s. O MANDADO DEVERÁ ESTAR OBRIGATORIAMENTE DESACOMPANHADO DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, sendo assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (art. 695, § 1.º CPC). Expeça-se carta precatória, se necessário Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO TORRES MENDES em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de MARCELO TORRES MENDES em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de devolução de carta precatória

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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