Procedimento Comum Cível 8012022-49.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012022-49.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Andre Rodrigues Dos Santos Advogado: Alinson Lopes Gil De Sousa Ramos (OAB:BA43099) Advogado: Brena Andresa Souza De Aguiar (OAB:PE44093) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 8012022-49.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Autor: ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012022-49.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 4 de dezembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Andre Rodrigues Dos Santos Advogado: Alinson Lopes Gil De Sousa Ramos (OAB:BA43099) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8012022-49.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Autor: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012022-49.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Bate a autora em juízo pretendendo liminarmente seja determinada à demandada que proceda com o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel, ao argumento de que firmou contrato de fornecimento de energia elétrica com a requerida de nº 706049478 (Rua Santa Isabel, nº 631, LJ-631, Alto do Cruzeiro, Juazeiro - BA), ao passo que, na data de 19.09.2024, procedeu a demanda com a suspensão do fornecimento de energia à sua residência, informando-a que, após realizar inspeção, constatou-se fraude no medidor, havendo diferença a ser saldada no valor de R$ 38.404,03, valor este, conforme diz, apurado mediante a realização de perícia unilateral. Salienta, ainda, que agiu a demandada sem lhe prestar qualquer informação, infringindo as disposições da Resolução 414, da ANEEL, dificultando, portanto, a sua participação no processo de avaliação técnica, estando privada de um serviço essencial, mesmo estando com todas as suas contas de energia pretéritas quitadas. Juntou com sua inicial os documentos e vídeos comprovando o pagamento das contas de consumo e o corte no fornecimento de energia elétrica. É o sucinto relatório. Decido. Com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as tutelas provisórias, como gênero, são subdivididas nas espécies nominadas de tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, que abarca tanto o provimento de natureza satisfativa quanto o cautelar, e pode ser requerida em caráter preparatório (antecedente) ou incidental, é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência (periculum in mora) ou da plausibilidade do direito (fumus boni iuris). Já a tutela de evidência (art. 311 do CPC) pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito e desde que ocorra uma destas quatro hipóteses: a) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; c) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; d) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso sob apreciação, em juízo provisório, não exauriente, quer me parecer plausível o direito vindicado pela autora, considerando que, à primeira vista, tudo parece indicar que não se trata de um inadimplemento puro e simples, de uma recalcitrância própria de um mal pagador, mas de um contexto em que, se por um lado, tem a empresa fornecedora de energia todo o direito de receber o pagamento pela energia fornecida, e mesmo de suspender o fornecimento da energia em caso de inadimplemento, não se pode olvidar que a constatação de débito, apurado por meio de perícia unilateral, não se coaduna com o postulado do contraditório e da ampla defesa, além do que, encontra-se tal procedimento de desencontro com as determinações da Resolução nº 414/2010, da Aneel, que regula o fornecimento de energia elétrica, por parta das concessionárias de serviço público. Outrossim, os fatos trazidos na exordial guardam relação com os documentos colacionados, indicando a existência da probabilidade do direito da parte autora. Além do que, como se sabe, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, não podendo ser interrompido em virtude de perícia unilateral produzida pela demandada, a qual, invariavelmente, age dessa mesma forma. Destarte, entendo que estar presente, também, o perigo de dano. Assim, os requisitos necessários à tutela de urgência se encontram demonstrados nos autos. Ainda, há o fundado receio de risco ao resultado útil do processo, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados ao consumidor, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Outrossim, saliente-se que presente medida é plenamente reversível, daí porque merece o acolhimento. Por outro lado, é remansosa a jurisprudência no sentido de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia, por conta de suposta fraude, apurada de forma unilateral pela empresa concessionária: Vejamos alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 456/00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. VERIFICAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável, em sede recurso especial, a análise de ofensa a resolução, portaria ou instrução normativa. 2. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 368.993/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 08/11/2013) À vista do exposto, amparado no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência postulada para determinar que a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, restabeleça os serviços de energia à autora, este no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão e até o julgamento final do mérito desta ação, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 23.422,94 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), devendo, a partir de então, emitir faturas com base na média de consumo (kwh) dos últimos seis meses anteriores ao ingresso da demanda, multiplicado pelo preço atualmente cobrado mais contribuição de iluminação pública e impostos pertinentes, restando suspensos os valores posteriores até o julgamento final do feito (sem prejuízo da apuração efetiva da unidade consumidora), devendo à parte autora promover o pagamento pontual das faturas a serem emitidas no parâmetro ora mencionado, sob pena de interrupção do serviço e independentemente de autorização judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré, cientificando-a de que o prazo para contestação (quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação seguirá acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, os atos serão praticados exclusivamente sob a forma digital, vedada a protocolização de peças processuais e documentos sob a forma física. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, é obrigatório (vide art. 334, § § 3º e 10 do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Proceda a Secretaria, ao cadastro do endereço eletrônico, que poderá ser utilizado acaso possível. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. Juazeiro (BA), 20 de setembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Decorrido prazo de ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENA ANDRESA SOUZA DE AGUIAR em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 26/08/2025 23:59.

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