Procedimento Comum Cível 8024787-56.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024787-56.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Reu: Tecben Administradora De Beneficios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo nº: 8024787-56.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reajuste contratual] Polo ativo: MENOR: T. M. M. L. Polo passivo: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8024787-56.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: T. M. M. L. Advogado: Andrezza Gomes Da Silva Araujo (OAB:BA69967) Advogado: Jaqueline Guimaraes De Souza (OAB:BA69737) Advogado: Guilherme Bernardes De Aquino Passos (OAB:BA39414) Vistos etc. TAILA MARIA MIRANDA LIMA, menor, representada por sua genitora, Gilmara dos Santos Miranda, ajuizou a presente ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED e TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, alegando, em suma, que se trata de pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, sendo beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão junto ao primeiro réu, administrada pela corré, tendo a acionante renda mensal de 1 salário mínimo decorrente de benefício LOAS recebido do INSS. Alude que as rés vem aplicando aumentos abusivos, no importe de 44,23% no ano de 2023, e 423,65%, no corrente ano, em decorrência da sinistralidade, desrespeitando o índice permitido pela ANS, elevando a mensalidade para o importe de R$ 3.724,83. Pugnou pelo deferimento de tutela antecipada, para a revisão dos reajustes mensais aplicados nos anos de 2023 e 2024, substituindo-os pelos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Sucinto relato. Decido. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Trata-se de pedido de tutela de urgência, disciplinado no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Como é cediço, os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para os contratos individuais. Porém, cabe ao magistrado a análise da abusividade do reajuste aplicado no caso concreto. Seguindo referido entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES PREVISTOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. Precedentes. 3. É lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 4. Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual quanto às provas juntadas aos autos, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) No caso dos autos, os reajustes nos percentuais de 44,23% no ano de 2023, e 423,65% no corrente ano, adotados pela parte ré, em princípio, mostram-se desproporcionais, podendo levar à impossibilidade pagamento por parte da autora, restando evidenciada a probabilidade do direito alegado. Outrossim, considerando a natureza essencial dos contratos de plano de saúde, bem como o fato de o aumento realizado na mensalidade do plano da autora inviabilizar, até o julgamento do feito, o seu pagamento, cabível a suspensão dos efeitos do reajuste implementado pela requerida, não havendo dúvidas acerca da existência do perigo da demora. Registre-se, que inexiste, no caso concreto, perigo de irreversibilidade da medida, tendo em vista que o valor questionado poderá ser cobrado da parte autora em caso de improcedência da pretensão ora deduzida. Assim, até que se aprofunde a análise da controvérsia, deve-se prestigiar o direito de assistência à saúde da autora para se manter, por ora, o fornecimento o serviço pretendido. Desse modo, DEFIRO a tutela provisória de urgência, suspendendo-se os reajustes de 44,23% do ano de 2023 e 423,65% do corrente ano, limitando-os aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, eximindo-se a requerida a suspender ou cancelar o plano de saúde da autora sem justa causa, sob pena de incidência de multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Determino ainda as requeridas que, no prazo de 10 dias, promovam à emissão dos boletos vincendos correspondente ao novo valor nos termos delineados acima, a fim de que a parte autora possa efetuar os respectivos pagamentos sem a necessidade de depósito judicial. Na hipótese de ausência de expedição dos referidos boletos, proceda a acionante ao depósito judicial dos valores, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de perda de eficácia da tutela de urgência. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Determino que a acionada, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer prova documental que possua, relativa ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se, com urgência, sob às penas da Lei. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se, com urgência, sob às penas da Lei. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de TAILA MARIA MIRANDA LIMA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAILA MARIA MIRANDA LIMA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAILA MARIA MIRANDA LIMA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)