Procedimento Comum Cível 8025277-83.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025277-83.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8025277-83.2021.8.05.0080. Requerente: Manoel Da Conceicao Silva Santos Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Advogado: Lais Michele De Sena Serrao (OAB:BA42278) Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8025277-83.2021.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL DA CONCEICAO SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JULIANO SILVA LEITE, LAIS MICHELE DE SENA SERRAO, ALICE SILVA LEITE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025277-83.2021.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, no entanto, acolho os fundamentos das contrarrazões, para corrigir de ofício o erro material presente na sentença, a qual indicou que o rito adotado foi o sumaríssimo, quando, na realidade, trata-se do procedimento comum, em razão de o valor da causa exceder o limite de 60 salários mínimos aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de modo a integrar a sentença em comento da seguinte forma: "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e determino ao Estado da Bahia que implemente aos proventos da aposentadoria do autor as GAPs IV e V, efetuando o pagamento da importância retroativa a contar da data em que ele foi transferido para a inatividade, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.566/2012, observada a prescrição quinquenal. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, a ser apurado na fase de liquidação. Reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida. Após decorrido o prazo recursal, encaminhe-se este processo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em virtude do que dispõe o art. 496 do Código de Processo Civil, observando-se as formalidades legais." P.R.I.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS MICHELE DE SENA SERRAO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 15/05/2025 23:59.

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