Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargado: Municipio De Salvador
Embargante: Selma Magnavita Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Advogado: Larissa Rocha Mota (OAB:BA54592) Advogado: Alberto Maia Carvalho (OAB:BA45001) Advogado: Marcos Pires Santos De Souza (OAB:BA18408) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0306465-70.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: EMBARGANTE: SELMA MAGNAVITA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MONYA PINHEIRO LOUREIRO, MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA, LARISSA ROCHA MOTA, ALBERTO MAIA CARVALHO
EXECUTADO: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0306465-70.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Nota-se que a petição do embargante, na qual requereu a gratuidade da justiça, não foi apreciada. Entendo que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante deve ser deferido, pois presentes os seus requisitos autorizadores, tendo em vista a comprovação da sua fragilidade econômica. Assim, defiro a gratuidade da justiça ao embargante. Consequentemente, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais a que foi condenado(a), nos termos do art. 98, §3º do CPC. P. I. Arquivem-se com baixa. Salvador, 20 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO