Cumprimento de sentença 0338426-73.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0338426-73.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Lfp Engenharia Ltda - Me Advogado: Alexandre Pinon Da Motta Leal (OAB:BA18955) Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Executado: Horcades Participacoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Eric Bastos Deiro De Mello (OAB:BA52004) Terceiro Interessado: Wiliam N Coutnho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0338426-73.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LFP ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s): ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (OAB:BA18955), CARLOS ARTUR RUBINOS BAHIA NETO (OAB:BA8343) EXECUTADO: HORCADES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386), ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO (OAB:BA52004) DESPACHO Tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença e considerando a divergência dos valores apresentados pelas partes, verifica-se a necessidade de deslinde através de expert, realizando-se perícia contábil nos referidos autos, para dirimir a controvérsia acerca dos cálculos, observando-se os parâmetros da coisa julgada. Assim sendo, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perita do juízo Rita Suely Nascimento Lemos, registro profissional 024415/O-9, com cadastro no rol de peritos habilitados por este Tribunal de Justiça, para realizar perícia contábil nos cálculos apresentados pelas partes, adequando-o aos comandos judiciais já transitados em julgado. Arbitro os honorários do perito em 01 salário mínimo vigente, valor este que deverá ser depositado no prazo de 10 dias, pela parte demandada impugnante, só podendo ser levantado após apresentação do laudo (art. 33, CPC). A Perita deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 20 dias, podendo escusar-se do encargo, desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 157, § 1º, e 467, CPC. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Apenas após a comprovação do depósito judicial dos honorários periciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0338426-73.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a perita para realização da perícia. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor da Perita Judicial, para levantamento dos honorários periciais e intime-se as partes para manifestação. Considerando a recusa do bem dado em garantia, e que não foi observada a ordem legal do art. 835, CPC, determino que a parte demandada apresente comprovante de depósito judicial dos valores que entende incontroversos, em 10 dias, sob pena de penhora on-line, como retro requerido. Salvador, 27 de novembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

02/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HORCADES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LFP ENGENHARIA LTDA - ME em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORCADES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HORCADES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LFP ENGENHARIA LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

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