Execução Fiscal 0502809-97.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0502809-97.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502809-97.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Espumacar Da Bahia Industria E Comercio Ltda Executado: Juliana De Rezende Penteado Prado De Almeida - Sócia Administradora Da Espumacar Da Bahia Indústria E Comércio Ltda. Registrado(a) Civilmente Como Juliana De Rezende Penteado Prado De Almeida Advogado: Romeu De Oliveira E Silva Junior (OAB:SP144186) Terceiro Interessado: Serasa S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0502809-97.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ESPUMACAR DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0502809-97.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA (ID 426497146) em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta, apontando haver nela o vício, ao argumento de “ilegitimidade do Redirecionamento contra a embargante”. Intimado, disse o Estado da Bahia, ora Embargado, que não há que se falar em vício da decisão recorrida, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados (ID 446387673). Decido. Os embargos não procedem. Da análise dos argumentos postos no presente recurso horizontal, evidencia-se que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida, expediente inaceitável nesta estreita via. No caso dos autos, o instrumento utilizado pela Embargante possui natureza jurídica de incidente processual e dispensa dilação probatória, sendo passível de utilização para apresentação da matéria ali ventilada. Esclarece-se, por oportuno, que a decisão hostilizada não se ressente do defeito que lhe foi imputado, estando suficientemente clara, veja-se: “esclarece-se que o caso é de aplicação da Súmula 435 do STJ, haja vista que a situação cadastral da Executada consta como “BAIXADA”, por “inaptidão”, desde o dia 19/07/2021. Portanto, possível o redirecionamento da execução contra o Excipiente, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade”. Cabe dizer que após a citação por edital da empresa Executada, evento datado de fevereiro de 2014, a corresponsável, ora Embargante, foi citada por via Postal, AR ID 263415143, em junho. A empresa foi dissolvida de forma irregular em julho de 2021, ou seja, no decorrer do executivo fiscal, de modo que o redirecionamento ocorreu em data posterior. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça certificou, em 17/04/2020, o trânsito em julgado, ocorrido em 17/02/2020, do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.201.993/SP representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 444, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 [...]A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: [...] TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing). [...] não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular). [...] ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). [...] Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes [...] caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados. 18. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1201993 SP 2010/0127595-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). Assim, decorre que não há que se falar em impossibilidade de redirecionamento da execução, vez que a citação da corresponsável ocorreu após a dissolução irregular da devedora principal. Menciona-se, ainda, que restou comprovada a responsabilidade da sócia, ora Embargante, através do contrato social da empresa, haja vista o exercício da administração da sociedade. Com isso, ante a responsabilidade da Embargante e o cumprimento do prazo de citação/redirecionamento da execução, não há nenhum reparo a ser feito na decisão, com o que se rejeitam os argumentos postos. Deste modo, ao contrário do que pretende fazer crer a Executada, ora Embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, na espécie. Com tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P.I. Salvador (BA), data da assinatura digital

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPUMACAR DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPUMACAR DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

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