Execução de Título Extrajudicial 8003393-55.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003393-55.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Famil Distribuidora Ltda - Me Executado: Hildefonso Silveira Amorim Advogado: Matheus Garcia Amorim (OAB:BA48154) Executado: Maria Da Conceicao Matos Amorim Intimação: DESPACHO Processo nº 8003393-55.2015.8.05.0032 O exquente, devidamente qualificado nos autos, requereu a aplicação de medida coercitiva consistente na restrição de circulação e transferência dos veículos indicados, com o objetivo de garantir a efetivação da avaliação e remoção dos mesmos, no intuito de assegurar o cumprimento da obrigação pecuniária decorrente do contrato de abertura de crédito fixo nº 21/06080-0, garantido por alienação fiduciária. No presente caso, constata-se a plausibilidade do pedido, tendo em vista que os veículos mencionados são bens de fácil ocultação e podem ser utilizados de forma a frustrar o cumprimento da ordem judicial, em especial, o cumprimento da obrigação pactuada. Ademais, a utilização do sistema Renajud para a inserção de restrições é medida que se afigura necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, conforme permite o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003393-55.2015.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência dos veículos indicados pelo autor, quais sejam: Honda/CG 125 Titan, ano de fabricação xxxxx, Placa: xxxxxx, ano modelo xxxx; Ford/Pampa 4x4 L, ano de fabricação xxxx, Placa: xxxxxx, ano modelo xxxx; Honda/CB 450 DX, ano de fabricação xxxxx, Placa: xxxxxx, ano modelo xxxxxx; VW/Brasília, ano de fabricação xxxx, Placa: xxxxxx, ano fabricação xxxx, ano modelo xxxxx. Determino que a Secretaria proceda à inclusão da restrição de circulação e transferência no sistema Renajud, devendo constar nos registros dos veículos acima descritos. Intime-se a parte requerida para ciência desta decisão. Cumpram-se as demais formalidades legais. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MATHEUS GARCIA AMORIM em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)