Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Interessado: Paulo Mendes Machado Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:BA65730)
Interessado: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003659-48.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: PAULO MENDES MACHADO Advogado(s): TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS (OAB:BA65730), JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482)
REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8003659-48.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas
Cuida-se de Ação movida por PAULO MENDES MACHADO em face de BANCO BMG S.A, devidamente qualificados na inicial. Aduz o autor, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por invalidez (nº 621.845.894-0) e que sobrevive dessa renda. Acontece que, notou que estava sendo descontado do seu benefício previdenciário, parcelas fixas no valor de R$ 204,98, referente a pagamento mínimo de cartão de crédito (contrato nº13676167). Todavia, a parte autora jamais fora informada sobre aspectos essenciais desses contratos, na medida em que, acreditava ter contratado empréstimo consignado, sendo enganado pela ré, face a sua alegada ausência de entendimento. Alega ainda, que em virtude dos fatos narrados, estão decorrendo inúmeros danos, uma vez que o requerido tem passado por diversas privações, inclusive, na sua saúde, vez que custeia tudo com o seu benefício previdenciário, o qual encontra-se comprometido, diante destes descontos indevidos. Pleiteia liminarmente, dessa forma, a suspensão imediata das cobranças oriundas do contrato 13676167. Instado a se manifestar para comprovar fazer jus ao benefício da justiça gratuita, requereu ao ID 382847168, que o feito fosse remetido para o Juizado Especial Cível. A parte ré ofereceu espontaneamente a Contestação de ID 380075797. É o breve relato. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que em petição de ID 382847168, a parte autora requereu o processamento do feito na Vara dos Juizados Especiais desta comarca, sendo o valor da causa abaixo dos 40 salários mínimos e encontrando guarida no rol de competências previsto na Lei 9.099/95. Em face ao exposto, com base nos argumentos supra, DECLINA-SE da competência para processar e julgar o presente feito, determinando-se a sua remessa, por conseguinte, à Vara dos Juizados Especiais desta comarca, via Cartório Distribuidor, para distribuição no sistema PROJUDI, dando-se baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente