Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002422-11.2024.8.05.0176 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002422-11.2024.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002422-11.2024.8.05.0176. Requerido: Luides Barbosa De Moraes Autoridade: Dt Muniz Ferreira Vitima: Elaine Conceicao Dos Santos Advogado: Ana Grazielli Souza Santos (OAB:BA56052) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av. Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA. CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8002422-11.2024.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ REQUERENTE: ELAINE CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: LUIDES BARBOSA DE MORAES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DECISÃO 8002422-11.2024.8.05.0176 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Nazaré Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia RECEBO o recurso de Apelação, com suas razões, apresentado, pela requerente ELAINE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, no ID n.º 461923577, somente no efeito devolutivo. INTIME-SE o apelado LUIDES BARBOSA DE MORAES para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, do CPP), apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação, apresentado pela requerente, no ID n. 461923577. Após, INTIME-SE o Ministério Público para, querendo, no prazo de 03 (três) dias (analogicamente ao §2.º, do art. 600, do CPP), manifestar-se sobre o recurso de Apelação, apresentado, pela requerente, no ID n. 461923577 - pág. 01/07. Com ou sem as contrarrazões do apelado e/ou a manifestação do Ministério Público, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens deste Juízo. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Nazaré/BA, 12 de setembro de 2024. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA GRAZIELLI SOUZA SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA GRAZIELLI SOUZA SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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