Procedimento Comum Cível 0000170-22.2016.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000170-22.2016.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Emam - Emulsoes E Transportes Ltda Advogado: Fabiana Bolognani Grandinetti Pereira Pinto (OAB:MG65635) Advogado: Rodrigo Faria De Sousa (OAB:MG112528) Reu: Municipio De Paramirim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000170-22.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA Advogado(s): FABIANA BOLOGNANI GRANDINETTI PEREIRA PINTO (OAB:0065635/MG), RODRIGO FARIA DE SOUSA (OAB:0112528/MG) REU: MUNICIPIO DE PARAMIRIM Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos verifico que o processo em curso tramita há mais de 4 ANOS sem a citação do requerido. Determino ao Cartório que proceda imediatamente com a citação do requerido, para, em 30 (trinta) dias, contestar a presente demanda nos termos da petição inicial, sob pena de revelia. Deixo de agendar audiência para tentativa de autocomposição, por ora, com fulcro no Decreto Judiciário nº 276/2020, DJE nº 2.608; devendo as partes, inclusive, manifestarem interesse ou não em sua realização nos autos, bem como também diligenciando o cadastramento junto ao Sistema próprio nos moldes ali determinados.. Tendo em vista o lapso temporal do trâmite processual, em nome do princípio da economia e celeridade processual, após o requerido apresentar defesa, abra-se prazo a requerente, para, querendo, apresentar réplica nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-se os autos conclusos. DOU FORÇA DE MANDADO DE OFÍCIO. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000170-22.2016.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Intime-se. Cumpra-se De Salvador para Paramirim – BA, em 19 de abril de 2021. Bel(ª). GUSTAVO DA SILVA MACHADO Juiz(a) de Direito Equipe de Saneamento (Decreto Judiciário nº 160, de 12 de março de 2021)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Emam - Emulsoes E Transportes Ltda Advogado: Fabiana Bolognani Grandinetti Pereira Pinto (OAB:MG65635) Advogado: Rodrigo Faria De Sousa (OAB:MG112528) Reu: Municipio De Paramirim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000170-22.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA Advogado(s): FABIANA BOLOGNANI GRANDINETTI PEREIRA PINTO (OAB:MG65635), RODRIGO FARIA DE SOUSA (OAB:MG112528) REU: MUNICIPIO DE PARAMIRIM Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. EMAM - Emulsões e Transportes LTDA ajuizou ação de cobrança em face do Município de Paramirim, com fundamento no inadimplemento de obrigação contratual referente ao fornecimento de materiais para obras de contenção no município. O autor alega que forneceu emulsões asfálticas e asfalto diluído, em conformidade com o contrato nº 748/2010, no valor total de R$ 137.740,00, emitindo, entre outros documentos, a nota fiscal nº 1297, no valor de R$ 7.636,80, com vencimento em 03/11/2010. Contudo, apesar da entrega regular dos materiais, o réu não efetuou o pagamento devido, conforme comprovantes anexados. 2. O autor, após tentativas infrutíferas de cobrança amigável, ingressou com a presente ação, pleiteando a condenação do réu ao pagamento da dívida, devidamente atualizada, acrescida de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. O valor atualizado da dívida, até 30/08/2015, atinge R$ 10.241,56. 3. O réu foi citado, conforme certidão nos autos, mas não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 4. Ausente defesa, decreto a revelia do réu, observando os limites dos efeitos materiais. 5. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000170-22.2016.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de necessidade de produção de provas adicionais. A matéria em discussão é de direito e os fatos alegados pela parte autora foram suficientemente comprovados por meio de documentos acostados aos autos, não havendo controvérsia quanto à existência e ao valor da dívida. 6. A natureza da ação é de cobrança, e o pedido principal visa à condenação do Município de Paramirim ao pagamento de valores referentes ao fornecimento de materiais utilizados em obras públicas, conforme contrato administrativo firmado entre as partes. 7. Os documentos anexados pela autora, como a nota fiscal nº 1297, a carta de empenho nº 5479/2010 e os comprovantes de entrega, demonstram de forma inequívoca a prestação do serviço contratado e a inadimplência do réu quanto ao pagamento. 8. O não pagamento da obrigação por parte do réu, devidamente comprovada nos autos, enseja a procedência do pedido, conforme a legislação aplicável, especialmente as disposições da Lei nº 4.320/64, que regula a despesa pública. O art. 63 desta Lei, ao tratar da liquidação de despesas, estabelece a necessidade de comprovação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos correspondentes, o que foi demonstrado pela autora. 9. Os documentos apresentados são suficientes para a formação do convencimento deste juízo quanto ao crédito devido à parte autora, sem que haja qualquer controvérsia ou necessidade de dilação probatória. 10. Assim, inexistindo dúvida acerca da contratação feita pelo autor, nem impugnação específica do débito indicado na inicial, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, condeno o Município de Paramirim ao pagamento do valor de R$ 10.241,56 (dez mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizado corrigido monetariamente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme o julgamento das ADIs 4357 e 4425, desde o efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), tendo como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), até a data de entrada em vigor da EC 113/2021, a partir da qual incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. 12. Condeno o réu ao pagamento das custas desembolsados pela parte autora, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. 13. Desnecessária a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). 14. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo de 15 (dias) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ultrapassados os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. 15. Transitando em julgado, sentença sujeita ao rito do art. 534 do CPC. 16. Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Paramirim/BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FABIANA BOLOGNANI GRANDINETTI PEREIRA PINTO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMIRIM em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA BOLOGNANI GRANDINETTI PEREIRA PINTO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA CAMARGOS ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA BOLOGNANI GRANDINETTI PEREIRA PINTO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA CAMARGOS ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(82)