Execução Fiscal 0000276-57.2001.8.05.0074 - TJBA

Execução Fiscal 0000276-57.2001.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERVIGLASS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:24

Publicado Sentença em 26/09/2024.

09/04/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 23:20

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:41

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:41

Expedição de sentença.

16/12/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:39

Conclusos para decisão

16/12/2024, 08:54

Juntada de certidão

16/12/2024, 08:54

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Serviglass Montagens E Manutencao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 0000276-57.2001.8.05.0074 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVIGLASS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 0000276-57.2001.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor, nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Ante o exposto acima, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução. Sem custas. PRI. Nada mais havendo, arquive-se. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

24/09/2024, 08:28

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2024, 15:03

Expedição de despacho.

20/09/2024, 15:03

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:50

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 11:39

Sentença

•24/09/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Serviglass Montagens E Manutencao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 0000276-57.2001.8.05.0074 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVIGLASS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 0000276-57.2001.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor, nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Ante o exposto acima, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução. Sem custas. PRI. Nada mais havendo, arquive-se. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SERVIGLASS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

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