Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Interessado: Mariana Cardoso Wanderley Espólio: Cristiane Sousa De Azevedo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Edvan Santiago Rufino Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Eliezer Jesus Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Elson Francisco Marques De Araujo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Ernani Luiz De Freitas Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Everaldo De Souza Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Fausto Pepe Terceiro Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Fernandes Antonio De Jesus Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Gabriel Francisco Moreira Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Gileno Pires Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Heraldo Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Heronildes Lazaro Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Humberto Antonio Santos Roque Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Iara Santos Barbosa Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Iolanda Simoes Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Itamar Raimundo Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Ivangivaldo Souza Barreto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Jaqueline Silva Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Jorge Dos Anjos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Jose Augusto De Jesus Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Jose Carlos De Jesus Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Josevaldo Batista Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Josiel Pereira Daltro Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Lucidio Pereira Franco Nascimento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Luiz Lazaro Da Silva Barreto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Luzinete De Santana Nolacio Melo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Manoel Messias Assis Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Manuel Guedes Da Franca Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Manuel Souza Do Sacramento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Marcos Dos Santos Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Paulo Cesar Bispo Da Cruz Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Raimundo Assis Do Nascimento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Raimundo Cesar Almeida Gomes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Raimundo Da Cruz Vasconcelos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Reinaldo Francisco Lima Do Rosario Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Ricardo Viana Bispo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Roque Augusto Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Sidnei Silva Moreira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Valter Rodrigues Da Paz Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Washington Luiz Placido De Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Zuleide Maciel Ramos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Roberto Carlos Fera De Almada Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: João Evangelista De Sousa Cunha Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Espólio: Ana Aurea De Souza Cidreira Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666-A) Advogado: Cynthia Pinheiro Soares (OAB:BA47734) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Aurino Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Cicero Ferreira Goncalves Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Claudemir Bispo Pinto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Claudio Araujo De Sa Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Constantino Manoel Da Boa Morte Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Daniel Ribeiro Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Espólio: Edilson Araujo De Carvalho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0000835-87.2011.8.05.0001.4.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARIANA CARDOSO WANDERLEY ESPÓLIO: Cristiane Sousa de Azevedo e outros (51) Advogado(s):SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES, CYNTHIA PINHEIRO SOARES, PAULO JOSE CAMPOS LOBO, MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS, YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA NA GAPM DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO SOLDO ESTABELECIDOS NA LEI DE Nº 7.622/2000. PEDIDO DA EXORDIAL DE REPERCUSSÃO NA GAPM DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO SOLDO OPERADOS PELA LEI DE Nº 7.622/2000. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REAJUSTE DO SOLDO PELO MAIOR PERCENTUAL DE 34,06 % OPERADO PELA MESMA LEI. PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 984 DO STF QUE APENAS IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO MAIOR PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS SOLDOS DOS DEMAIS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. TESES FIRMADAS NO TEMA 2 EM JULGAMENTO DE IRDR. INAPLICABILIDADE À LEI Nº 7.622/2000. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE PARTE DO VALOR DA GAPM AO SOLDO. PLENA VIGÊNCIA DO ART. 7º, §1º DA LEI Nº 7.145/1997 E DO ART. 110, §3º DA LEI Nº 7.990/2001. DEVER DE REAJUSTE DA GAPM NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE DO SOLDO.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0000835-87.2011.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0000835-87.2011.8.05.0001.4.AgIntCiv, em que é agravante ESTADO DA BAHIA e agravados Cristiane Sousa de Azevedo e outros, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR Procurador(a) de Justiça