Execução de Alimentos 0586084-70.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Alimentos 0586084-70.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Edmilson Dos Santos Terceiro Interessado: Nilmara Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Apelante: Nilmara Jesus Dos Santos Apelante: E. S. J. D. S. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0586084-70.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Erik Samuel Jesus dos Santos e outros (2) Advogado(s): APELADO: EDMILSON DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - A extinção do processo por abandono da causa, com base no art. 485, incisos II e III do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para suprir a omissão. II - A intimação pessoal deve ser realizada no endereço correto da parte autora. No caso, constatou-se que o endereço utilizado era insuficiente, o que invalida o ato intimatório. III - A ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve menor configura vício que acarreta a nulidade do processo, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. IV - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização da intimação pessoal da parte autora e intimação do Ministério Público para intervir no feito. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0586084-70.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0586084-70.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante Erik Samuel Jesus dos Santos e outros (2) e como apelada EDMILSON DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador,.

25/11/2024, 00:00

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Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(19)