Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001268-92.2012.8.05.0248 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001268-92.2012.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roberio Da Silva Ribeiro Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482) Requerido: Municipio De Serrinha Advogado: Carlos Nicolau Dos Santos Neto (OAB:BA25509) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001268-92.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: ROBERIO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR (OAB:BA15482) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SERRINHA Advogado(s): CAMILO RIBEIRO BARRETO (OAB:BA21586), CARLOS NICOLAU DOS SANTOS NETO (OAB:BA25509) SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0001268-92.2012.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha Trata-se de cumprimento de sentença deduzido por ROBÉRIO DA SILVA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SERRINHA, objetivando a liquidação do julgado. O feito seguiu o trâmite regular aplicado à fase de cumprimento de sentença, tendo sido proferida decisão rejeitando impugnação do executado e ordenando a intimação do exequente para que apresentasse demonstrativo de cálculo nos moldes esposados no referido ato decisório e da sentença exequenda (id.329820983). O acionante compareceu aos autos colacionando planilha de cálculo e pugnando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor (id.432384560). Os autos vieram conclusos. 2. É o que importa relatar. DECIDO. Verifica-se que o memorial de cálculo apresentado no evento 432386324 está em conformidade com os termos da decisão de id.329820983 e da sentença proferida nos autos, ensejando a sua homologação, que assim o faço. Fica denegado o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor -RPV em razão de a quantia excutada ultrapassar o valor previsto na Lei Municipal n.1.037/2014 (evento 23158484). 3. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID.432386324 e, por conseguinte, determino que se oficie ao Douto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de expedir precatório em favor do acionante, conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal e art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, a Resolução do CNJ n.303/2019 e a normativa de regência editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 4. Sem custas em razão do acionado gozar do benefício de isenção legal. 5. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase executória, no importe de 10%(dez) por cento sobre o valor homologado, tudo nos termos do art.85 do CPC. 6. Proceda-se à adequação da autuação no que for pertinente, bem como a intimação do exequente para que, no prazo de 05(cinco) dias, colacione ao feito os documentos e informações imprescindíveis para a expedição do ofício requisitório do precatório. 7. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. 8. Certificado sobre o trânsito em julgado e da expedição do precatório, mantenha-se o processo em arquivo provisório até a comprovação da quitação da dívida. Após, voltem conclusos. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)