Execução de Título Extrajudicial 0065353-77.1997.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0065353-77.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Max Belisario Coelho Machado (OAB:BA8317) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Executado: Frigorifico Pioneiro Comercio E Industria Ltda - Me Advogado: Ruyberg Valenca Da Silva (OAB:BA11300) Executado: Regina Helena Pereira Valinas Executado: Ricardo Borges Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0065353-77.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): MAX BELISARIO COELHO MACHADO (OAB:BA8317), LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA30566), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA (OAB:BA21219) EXECUTADO: FRIGORIFICO PIONEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME Advogado(s): RUYBERG VALENCA DA SILVA (OAB:BA11300) DECISÃO Em vista da alegação/demonstração de que a pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente, executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL – CABIMENTO. – Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo -Condicionou o pedido à instauração do incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22648637820228260000 SP 2264863-78.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DO EXECQUENTE – PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA AGRAVADA – PROVAS CABAIS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MERA SUCESSÃO PROCESSUAL – RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da execução ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação ( CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual ( CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20149427120218260000 SP 2014942-71.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0065353-77.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido de inclusão dos sócios da empresa CITE-SE para a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL os sócios da pessoa jurídica Frigorífico Pioneiro Comércio e Indústria Ltda indicados no ID 422695399: • Regina Helena Pereira Valinas Marques: CPF 282.593.865-34 com 30% das quotas; • Ricardo Borges Carvalho: CPF 349.845.855-87 com 30% das quotas; • Alfredo Valinas Cerdeira: CPF 000.647.855-72 com 20% das quotas; • Maria Pereira Valinas: CPF 263.823.505-91 com 20% das quotas, ficando o cumprimento da diligência condicionado ao prévio recolhimento das custas a cargo da parte interessada, que fica já intimada a fazê-lo em 05 (cinco) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 27/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO BORGES CARVALHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA PEREIRA VALINAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PIONEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA PEREIRA VALINAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PIONEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)