Pedido de Providências 8000257-58.2018.8.05.0060 - TJBA

Pedido de Providências 8000257-58.2018.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Veronice Magalhaes Higino Neres Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Custos Legis: Registro Civil Pessoas Naturais Requerido: Ana Magalhaes Higino Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8000257-58.2018.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: VERONICE MAGALHAES HIGINO NERES Advogado(s): REQUERIDO: ANA MAGALHAES HIGINO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000257-58.2018.8.05.0060 Pedido De Providências Jurisdição: Cocos Vistos. Observa-se dos autos, notadamente pela certidão de ID 416449582, que a Requerente não possui advogado constituído e caracteriza-se como pessoa com insuficiência de recursos. Ressalta-se que nestas hipóteses a representação incumbe à Defensoria Pública, órgão constitucional competente nos termos do art. 134, da Carta Magna. Note-se que esta comarca não é abrangida pelo serviço da Defensoria Pública, razão pela qual impõe-se a designação de Advogado para a defesa dos interesses da necessitada, a fim de garantir o princípio constitucional de acesso à jurisdição, nos termos do art. 5°, LXXIV, da CF. Por outro lado, não se mostra razoável que o Advogado nomeado deixe de se dedicar exclusivamente aos seus clientes e atue de forma graciosa quanto a um serviço que deveria ser oferecido e prestado pelo Estado, sob pena configurar-se enriquecimento ilícito deste. Não é possível que o Estado deixa de custear as despesas com a presença de um Defensor na Comarca e ainda assim tenha o serviço prestado por terceiros alheios à sua estrutura, sem custear qualquer valor. Aliás, o artigo 22 da Lei nº 8906/1994 prevê expressamente a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo nessas hipóteses. Forte nessas razões DETERMINO à serventia a nomeação de um dos advogados cadastrados em juízo, para a defesa dos interesses da Requerente, fixando desde já os honorários no percentual máximo previsto na tabela da OAB/BA. Assim, intime-se: 1. O Advogado designado para apresentação de inicial devidamente instruída, colacionando aos autos, os documentos necessários ao deslinde do feito, no prazo de 15(quinze) dias; 2. A Defensoria Pública do Estado da Bahia facultando a designação de um Defensor Público para o encargo, no prazo de 2 (dois) dias úteis (§ 1º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50), sob pena do mesmo se consolidar sobre Advogado constituído por este Juízo. 3. A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente de que, em caso de consolidação do encargo na pessoa do Advogado designado pelo Juízo, ao final, o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários, na forma legal e com base nos percentuais máximos previstos na tabela de honorários da OAB/BA. Cópia do presente despacho servirá como mandado/ofício. Sem prejuízo, retifique-se esta Serventia a classe judicial destes autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se, ficando de logo conferida ao presente despacho/decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e de OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA JUIZ SUBSTITUTO 03

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Juntada de Petição de 8000257_58.2018.8.05.0060_CIENTE DE SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)